Terra Rica · 25 de novembro de 2024
LEI N° 072/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 072/2024
Lei Nº. 072/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 003/2024, celebrado com a Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 21.513.919/0001-59, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 124/2023, passa de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para R$ 101.000,00 (cento e um mil reais).
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (22/11/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal