Terra Rica · 3 de julho de 2024
LEI N° 037/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 037/2024
Lei nº 037/2024
SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Gratificação por Encargo (GE)
Nível
Coordenações
Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Saúde
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Art. 2º. Ficam criadas as “Atribuições” da “Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Saúde”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Saúde:
Atribuições: Elaborar e organizar documentos necessários aos procedimentos licitatórios da Secretaria de Saúde do Município, envolvendo:
Elaborar relação de materiais/bens/serviços de interesse/necessidade da Secretaria, estabelecendo padrões de especificação e nomenclatura;
Promover estudos periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum;
Elaborar calendário de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços;
Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados alicitação, dispensa e inexigibilidade;
Receber, instruir e encaminhar os processos de licitação para os procedimentos licitatórios;
Assessorar e supervisionar a execução de contratos e termos aditivos;
Propor a aplicação de multas e outras penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando couber;
Classificar e processar os pedidos de compra de material e contratação de serviços;
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da sua área de atuação;
Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (02/07/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal