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Congresso

Terra Rica · 27 de setembro de 2022

LEI N° 100/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 100/2022

LEI Nº 100/2022

SÚMULA: INCLUI O INCISO VI NO ARTIGO 202 DA LEI Nº 072/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º - O artigo 202, da lei nº 072/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 202. ..........................................

........................................................

VI - 1 (uma) vez a cada 6 (seis) meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 26 de Setembro de 2022 (26/09/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2613, em 27 de setembro de 2022. Código identificador CC3A1D30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.