Terra Rica · 27 de setembro de 2022
LEI N° 100/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 100/2022
LEI Nº 100/2022
SÚMULA: INCLUI O INCISO VI NO ARTIGO 202 DA LEI Nº 072/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - O artigo 202, da lei nº 072/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 202. ..........................................
........................................................
VI - 1 (uma) vez a cada 6 (seis) meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 26 de Setembro de 2022 (26/09/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal