Terra Rica · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 013/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 013/2026
LEI Nº 013/2026
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2091
Gestão e Manutenção do Hospital Municipal
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2381
00000-Recursos Ordinários (Livres)
700.000,00
10.301.0012.2080
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2096
00000-Recursos Ordinários (Livres)
250.000,00
SUBTOTAL
950.000,00
TOTAL
950.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 950.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
950.000,00
TOTAL
950.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 26 DE FEVEREIRO 2026. (26/02/2026)
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal