Terra Rica · 3 de novembro de 2023
LEI N° 094/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 094/2023
Lei Nº. 094/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de DOAÇÃO COM ENCARGOS, os imóveis de sua propriedade abaixo discriminados:
Lote
Composição
01
Lote nº 02-C-1, oriundo do desmembramento do lote nº 02-C, 2ª Zona da Gleba Sinop, parte do lote nº 21, da Gleba 1-B, 3ª.Parte, 4° Secção, situado no Município e Comarca de Terra Rica-PR, com área de 5.7000 has. CONFRONTAÇÕES: Principano num marco de madeira de lei, que foi cravado no limite do lote n°02-B, deste segue confrontando com o lote 02-C-Rem. no rumo NW 18°28'54' com uma distância de 59,23 metros, até outro ponto, deste segue confrontando com o lote n° 02-D-1, no rumo NW 62°32' com uma distância de 1.029,43 metros, até outro ponto, deste segue confrontando com a estrada municipal sentido a cidade de Terra Rica numa distância de 57,00 metros, até outro ponto; deste segue confrontando com o lote n° 02-B no rumo SE 62°09' com uma distância de 1.007,93 metros, até encontrar o ponto de partida, conforme Matrícula do CRI Local nº 16.684.
Lote 02-D-1, oriundo do desmembramento do lote nº 2-D,2° zona, da Gleba Sinop, parte do lote nº 15, da Gleba 1-B, 3ª parte, 4° Secção, situado no Município e Comarca de Terra Rica-PR, com a área de 10,1600 hectares, da Gleba 1-B, 3ª Parte, 4ª Secção, 2° Zona da Gleba Sinop, Colônia com a área de 10,1600 Hectares, situado no município de Terra Rica. CONFRONTAÇÕES: Principando num marco de madeira que foi cravado no limite do lote 02-C-1; deste segue confrontando com o lote nº 02-D-Rem. no rumo NE 18°28'54" com uma distância de 103,83 metros, até outro ponto deste segue confrontando com o lote nº 01 no rumo NW 72°3740" com uma distância de 1.066,06 metros até outro ponto; deste segue confrontando com a estrada municipal sentido a cidade de Terra Rica numa distância de 96,75 metros até outro ponto; deste confrontando com o lote n° 02-C-1 no rumo SE 62° 32' com uma distância de 1.029,43 metros até encontrar o ponto de partida, conforme Matrícula do CRI Local nº 16.686.
Lote n°.01, oriundo do desmembramento do lote nº 2-D-1 e 2-D-2, 2° zona, da Gleba Sinop, parte do lote nº 18, da Gleba 1-B, 3ª parte, 4° Secção, situado no Município e Comarca de Terra Rica-PR, com a área de 10,7600 hectares CONFRONTAÇÕES: Principando num marco de madeira de lei, que foi cravado no limite do lote n° 02-D-1, deste segue confrontando com o lote n°01-Rem. no rumo NE 18°28'54" com uma distância de 107,88 metros, até outro ponto, deste segue confrontando com o lote n° 2/E/F no rumo NW 73º32’33" com uma distância de 1.103,01 metros, até outro ponto, deste segue confrontando com a estrada municipal sentido a cidade Terra Rica numa distância de 96,75 metros, até outro ponto, deste segue confrontando com o lote 02-D-1 no rumo SE 72°37'40" com uma distância de 1.066,06 metros, até encontrar o ponto de partida, conforme Matrícula do CRI Local nº 16.688.
02
Área de terras medindo 2,5 alqueires paulistas ou sejam 6,05 has, que constitui a chácara nº 127, 1ª Zona da Gléba SINOP, situada neste município, com as seguintes divisas e confrontações: Pela cabeceira com uma estrada de rodagem, na distância de 160,00 metros; pelos fundos, na mesma distância, com a chácara nº 37; de um lado, com a chácara nº 129 e finalmente de outro lado, com a chácara nº 125, na distância de 378,20 metros, conforme Matrícula do CRI Local nº 1.070.
Área de terras com 23.860 metros quadrados ou 2,386 hectares ou 0,986 alqueire paulista, que constitui o remanescente da chácara nº 37, parte dos lotes 01 a 26 da Gléba 1-B, 2ª parte, 3ª secção, situada neste Município, com as seguintes confrontações: Principiando num marco de madeira de lei cravado na divisa, segue daí rumo NW 81º30’ a uma distância de 155,20 metros, confrontando-se com a estrada até outro marco, daí segue rumo SW 8º30’ a uma distância de 160 metros confrontando-se com a chácara 127 até outro marco semelhante, daí rumo 81º30’SE a uma distância de 143,20 metros confrontando-se com a chácara 39 até outro marco, segue daí rumo 11º30’ NW a uma distância de 108 metros até um marco e rumo 8º30’ NW a uma distância de 50 metros até outro marco ambos confrontando-se com a chácara 37-A até o marco inicial que é o ponto de partida perfazendo uma área total de 23.860 metros quadrados, conforme Matrícula do CRI Local nº 5.216.
Artigo 2º. As doações dos imóveis descritos no artigo anterior dar-se-ão única e exclusivamente para fins de implantação de indústrias e terão, como principais critérios de classificação, o valor a ser investido e a quantidade de novos postos de empregos gerados.
Parágrafo Único: Outros critérios de classificação poderão ser definidos pela administração quando da publicação do edital de Concorrência Pública.
Artigo 3º. A Doação será precedida de Licitação na Modalidade Concorrência Pública Nacional e obedecerá a todos os critérios de admissibilidade, regularidade, pertinência e demais requisitos que a administração do Município de Terra Rica achar conveniente para a finalidade a que se destina.
§ 1º. As escrituras públicas de doação serão, obrigatoriamente, gravadas de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão, por período a ser definido no Edital de Concorrência Pública.
§ 2º. Em caso de descumprimento das obrigações impostas no Edital de Concorrência Pública, dentro do período definido nos termos do parágrafo anterior, os imóveis serão revertidos ao patrimônio do Município de Terra Rica.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três (01/11/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal