Terra Rica · 16 de junho de 2022
LEI N.º 061/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 061/2022
Lei Nº 061/2022
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município em viagem internacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1ºNos termos do inciso “X”, do artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ausentar-se do Município para participar de viagem de Missão Técnica de Prefeitos à Cúpula Mundial da Família 2022, em conjunto com a Organização Mundial da Família (WFO), o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (UNITAR), a Rede Global CIFAL e a Superintendência Geral de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná (SGDES), a Genebra - Suíça, no período de 27 de junho de 2022 a 01 de julho de 2022, com o objetivo de buscar parcerias entre municípios da região e aquele país, representando o nosso município e os demais municípios pertencentes à AMUNPAR (Associação dos Municípios do Noroeste do Paraná), com vistas ao desenvolvimento local e regional.
Art. 2ºAs disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois (15/06/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal