Terra Rica · 4 de maio de 2022
LEI Nº 039/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 039/2022
Lei nº 039/2022
Súmula: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Terra Rica - Pr, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Terra Rica/Pr.
§ 1º. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
§ 2º. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos públicos promovidos pelo Munícipio de Terra Rica, em recinto aberto ou fechado, que utilizem fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos.
§ 3º. No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para uso de fogos de artificio, constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (03/05/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal