Terra Rica · 18 de junho de 2026
LEI Nº. 032/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº. 032/2026
Lei Nº. 032/2026
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 058/2024, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO, NA FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 058/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. Fica o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de DOAÇÃO COM ENCARGOS, o imóvel de sua propriedade abaixo discriminado:
Lote 11-N-8-A (Parte 01), oriundo da subdivisão do lote nº 11-N-8-A, Zona 01, da Gleba Sinop, situado neste Município e Comarca de Terra Rica – PR, com Área (ha) de 3,0150, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0009, de coordenadas longitude -52°37'15,403", latitude -22°42'06,970" e h 383,367m, deste, segue confrontando com Lote 11-N-8-A (Parte 03), com os seguintes azimutes e distâncias: 106°39' e 10,74m até o vértice M-0008, de coordenadas longitude -52°37'15,042", latitude -22°42'07,070" e h 384,073m; 122°26' e 10,74m até o vértice M-0007, de coordenadas longitude -52°37'14,725", latitude -22°42'07,258" e h 384,622m; 138°14' e 10,74m até o vértice M-0006, de coordenadas longitude -52°37'14,474", latitude -22°42'07,518" e h 385,168m; 154°01' e 10,74m até o vértice M-0005, de coordenadas longitude -52°37'14,309", latitude -22°42'07,832" e h 385,467m; 169°49' e 10,74m até o vértice M-0004, de coordenadas longitude -52°37'14,243", latitude -22°42'08,176" e h 385,484m; 179°21' e 27,51m até o vértice M-0003, de coordenadas longitude -52°37'14,232", latitude -22°42'09,070" e h 386,325m; 179°31' e 68,89m até o vértice M-0002, de coordenadas longitude -52°37'14,212", latitude -22°42'11,309" e h 386,906m; 90°05' e 15,00m até o vértice M-0001, de coordenadas longitude -52°37'13,686", latitude -22°42'11,310" e h 386,906m, deste, segue confrontando com Faixa de Domínio da Rod. PR-180, Prop. DER-PR, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°31' e 10,00m até o vértice C3M-M-4705, de coordenadas longitude -52°37'13,683", latitude -22°42'11,635" e h 386,906m, deste, segue confrontando com Chácara 05, Prop. Terezinha Demétrio de Souza Briso, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00' e 1,20m até o vértice C3M-M-4706, de coordenadas longitude -52°37'13,725", latitude -22°42'11,635" e h 386,906m; 270°06' e 178,13m até o vértice C3M-M-4707, de coordenadas longitude -52°37'19,966", latitude -22°42'11,625" e h 381,472m, deste, segue confrontando com Chácara 17/7/7-A, Prop. Camila Roders, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°41' e 28,06m até o vértice C3M-M-4708, de coordenadas longitude -52°37'20,949", latitude -22°42'11,630" e h 380,790m; 269°45' e 21,81m até o vértice M-0019, de coordenadas longitude -52°37'21,713", latitude -22°42'11,633" e h 380,506m, deste, segue confrontando com Lote 11-N-8-A (Parte 2), com os seguintes azimutes e distâncias: 0°09' e 140,48m até o vértice M-0010, de coordenadas longitude -52°37'21,700", latitude -22°42'07,067" e h 379,737m, deste, segue confrontando com Lote 11-N-8-A (Parte 03), com os seguintes azimutes e distâncias: 89°03' e 179,76m até o vértice M-0009, de coordenadas longitude -52°37'15,403", latitude -22°42'06,970" e h 383,367m, ponto inicial da descrição deste perímetro, de propriedade do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, conforme Matrícula nº 17.479, do CRI Local.
Artigo 2º. Fica REVOGADO, em sua totalidade, o artigo 2º, da Lei Municipal nº 058/2024.
Artigo 3º. O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 058/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º. A doação do imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, dar-se-á única e exclusivamente para fins de implantação de indústria e terá, como principais critérios de classificação, o valor a ser investido e a quantidade de novos postos de empregos gerados.
Artigo 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 058/2024.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis (17/06/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal