Terra Rica · 22 de maio de 2026
LEI Nº 022/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 022/2026
Lei Nº. 022/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 005/2026, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 087/2025, passa de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais).
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.003.08.242.0027.2169, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 2963
Artigo 4°. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias:
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (21/05/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal