Terra Rica · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 009/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 009/2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2021, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.651.586,66 (Um milhão, Seiscentos e Cinquenta e Um Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Seis centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
10 – SECR.. MUN. DE OBRAS VIAÇ E SERV URBANOS R$ 1.651.586,66
10.002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1146 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4435 634 Operação de Crédito Pavimentação Vias Urbanas
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela da Lei nº 028/2019. Contabilizadas na seguinte rubrica.
2.1.1.9.00.1.1.02.00.00.00.00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS F.634...............................................................R$: 1.651.586,66
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (19/02/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal