Terra Rica · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 117/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 117/2022
Lei Nº 117/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE TERRA RICA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 E NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei define a estrutura organizacional e as atribuições do "Conselho de Desenvolvimento Municipal de Terra Rica", atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, no art. 6º da Resolução nº 34/2005 do Ministério das Cidades, e no art. 49 da Lei Municipal nº 043/2022 - Plano Diretor.
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal é um órgão colegiado, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, que tem como finalidade orientar e controlar a atuação do Poder Público no desenvolvimento da política municipal e no atendimento às diretrizes do Plano Diretor do Município de Terra Rica.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º - São objetivos do Conselho de Desenvolvimento Municipal:
Acompanhar e contribuir para a implementação do Plano Diretor de Terra Rica, dando especial atenção ao acompanhamento das ações previstas no Plano de Ação do Plano Diretor;
Avaliar e aprovar as propostas de alteração da legislação vinculada ao Plano Diretor Municipal;
Avaliar e aprovar os pedidos de uso e ocupação do solo considerados permissíveis pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Avaliar e aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança;
Garantir a efetiva participação da Sociedade Civil em todas as fases do processo de planejamento e gestão territorial municipal;
Integrar políticas e ações responsáveis pela intervenção urbana;
Articular-se com os outros conselhos setoriais;
Art. 4º - São princípios norteadores do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Terra Rica:
Participação popular;
Igualdade e justiça social;
Função social da cidade;
Função social da propriedade;
Desenvolvimento sustentável.
Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal dará ampla efetividade ao princípio da participação popular quando, através de seus representantes, escolhidos nos termos dessa lei, e no limite de suas competências legais:
Auxiliar o Poder Executivo nos atos voltados à consecução das diretrizes do Plano Diretor Municipal e na condução do processo de planejamento, gestão territorial e desenvolvimento municipal;
Exigir e promover a realização de audiências públicas, na forma prevista na Lei do Plano Diretor Municipal;
Controlar e avaliar os atos, do Poder Público Municipal, voltados a promover a divulgação e a ampla publicidade dos programas, das realizações e, principalmente, dos gastos públicos.
Art. 6º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal dará ampla efetividade ao princípio da igualdade e justiça social quando:
Atuar orientado pela busca da redução da segregação sócioespacial;
Apoiar o Poder Público nas ações voltadas à justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana;
Auxiliar o Poder Público e a população na recuperação dos investimentos públicos municipais que resultaram na valorização de imóveis urbanos;
Promover e auxiliar o Poder Público na promoção de igualdade de acesso pela população, aos equipamentos e serviços públicos;
Orientar o Poder Público e a população na busca pela justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos pelo território.
Art. 7º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Terra Rica contribuirá com o Poder Público na efetivação da função social da cidade quando desempenhar as suas competências consultivas e propositivas visando garantir, a toda população, o amplo acesso:
À terra urbana e à moradia;
Ao meio ambiente equilibrado;
Ao transporte público;
Ao saneamento;
À cultura;
Ao lazer;
À segurança;
À educação;
À saúde.
Art. 8º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal contribuirá para a promoção da função social da propriedade urbana quando estimular o Poder Público a que exija dos proprietários, através de instrumentos jurídicos, quando for o caso:
O cumprimento das diretrizes de uso e ocupação do solo expressas no Plano Diretor;
A compatibilidade do uso e do porte da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;
A compatibilidade do uso e do porte da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural, bem como do equilíbrio ecológico;
A compatibilidade do uso e do porte da propriedade com a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhança.
Art. 9º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal dará efetividade ao princípio do desenvolvimento sustentável quando auxiliar o Poder Público na construção de um planejamento municipal que garanta, de forma efetiva e irrevogável, para as presentes e futuras gerações, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, o direito:
À terra urbana;
A moradia;
Ao meio ambiente;
Ao saneamento ambiental;
À infraestrutura urbana;
Ao transporte;
Aos serviços públicos;
Ao trabalho;
Ao lazer;
À identidade cultural.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10 - Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
Estabelecer prioridades municipais para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
Acompanhar a implantação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, pela proposição de alterações;
Emitir parecer, por solicitação do Órgão de Planejamento e Urbanismo do Município, sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial;
Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor;
Emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal;
Acompanhar e opinar a respeito da regulamentação legal e da implantação dos instrumentos de Política Urbana e de Democratização de Gestão, instituídos pela Lei do Plano Diretor Municipal, bem como sobre outros que venham a ser criados por leis municipais, estaduais e federais;
Emitir parecer em processos relativos à aplicação dos instrumentos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação específica;
Opinar e acompanhar a implantação dos Planos Setoriais, de execução do Plano Diretor;
Acompanhar a elaboração dos projetos de lei que regulamentarão o Plano Diretor Municipal, em especial as leis de uso e ocupação do solo, de parcelamento do solo, de obras, de posturas, do sistema viário e do perímetro urbano;
Acompanhar o desenvolvimento urbano do Município, propondo a correção das distorções identificadas, que produzam grandes impactos no espaço urbano municipal;
Avaliar, auxiliar e deliberar sobre situações que não estejam contempladas e/ou não estejam em consonância com a política do Plano Diretor, e propor novas soluções;
Assegurar a transparência e a participação popular nas discussões das políticas urbanas no Município;
Garantir a participação de todos os agentes que atuam na produção do espaço municipal;
Constituir um fórum independente e permanente de debates da gestão urbana no Município;
Integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do desenvolvimento e planejamento urbano do Município de Terra Rica, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
Avaliar periodicamente e propor, sempre que necessário, alterações nos instrumentos legais necessários à implantação das diretrizes de desenvolvimento estabelecidos no Plano Diretor Municipal, dentre eles:
Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Lei do Sistema Viário;
Código de Obras;
Código de Posturas;
Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Lei do Perímetro Urbano.
Garantir a supremacia das diretrizes do Plano Diretor do Município em relação às políticas setoriais;
Promover a integração das políticas setoriais do desenvolvimento e planejamento urbano no Município;
Coordenar estudos para ordenar o crescimento do Município de Terra Rica de maneira a não comprometer o meio ambiente e atender aos interesses sociais da população;
Auxiliar na preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, construído e cultural do Município de Terra Rica;
Assegurar e coordenar o desenvolvimento de uma política municipal que objetive a descentralização urbana e o aproveitamento de todas as potencialidades de trânsito, de acordo com as diretrizes viárias definidas no Plano Diretor Municipal;
Propor ações e programas visando a integração das áreas rural e urbana, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 11 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Terra Rica será nomeado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e apresentará composição híbrida e paritária, por blocos de representação governamental e da sociedade civil organizada, totalizando um número de 10 (dez) representantes.
§ 1º- A representação governamental municipal se dará através de 5 (cinco) membros, distribuídos da seguinte forma:
a) O responsável pela Divisão de Engenharia e Planejamento (Membro Nato);
b) 01 representante da Procuradoria Jurídica e/ou Controladoria;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
e) 01 representante do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
§ 2º- A representação da sociedade civil organizada se dará através de 05 (cinco) membros, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Terra Rica;
b) 04 representantes de organizações não governamentais e de organizações da sociedade civil de interesse público;
§ 3º- Acaso as entidades referidas nos parágrafos 2º deste artigo não indiquem representantes, poderão ser buscados representantes em outras entidades, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Terra Rica terá a seguinte composição:
Presidente;
Secretário;
Membros.
Parágrafo único - O Presidente e o Secretário, bem como seus suplentes, serão eleitos por votação individual da maioria absoluta dos integrantes do Conselho, e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo autorizada a reeleição por uma única vez.
Art. 13 - A participação no Conselho de Desenvolvimento Municipal é considerada como serviço público relevante, honorífico e sem remuneração.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 14 - Todas as sessões do Conselho de Desenvolvimento Municipal serão devidamente reduzidas à termo em livro ata próprio, e seus atos e deliberações deverão ser amplamente divulgados.
Parágrafo Único: O Conselho deverá realizar sessões ordinárias, semestralmente, e extraordinárias através de convocação especial definida pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 15 - O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa, poderá redundar na exclusão do membro ausente, através de deliberação, por maioria simples do Conselho.
Art. 16 - Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal serão realizadas por maioria simples, desde que presentes, no mínimo, metade de seus membros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal poderá instituir Câmaras Técnicas para temas específicos, e ainda recorrer a servidores do Município e a técnicos de entidades de notória especialização em assuntos de interesses específicos.
§ 1º- O Poder Executivo Municipal deverá garantir suporte financeiro, técnico, operacional e administrativo, necessário ao regular funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 18 - A instalação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e a composição de seus membros deverão ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 19 - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 062/2015.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois (23/11/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal