Terra Rica · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 54/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 54/2021
Lei Nº. 054/2021
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 051/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica incluído o artigo 315-A na Lei Municipal nº 051/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, com a seguinte redação:
Art. 315-A. Fica fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o Valor de Referência para fins de cálculo do ISSQN FIXO.
Art. 2º. O Anexo I, da Lei Municipal nº 051/2009, que dispõe sobre a cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
PESSOAS JURÍDICAS
Item
Discriminação
Alíquota sobre a Receita
I
Todas as atividades
5%
PESSOAS FÍSICAS
Item
Discriminação
Alíquota anual sobre o Valor de Referência
II
Atividades profissionais de nível superior
5%
III
Atividades profissionais de nível técnico
4%
IV
Demais atividades profissionais não especificadas
3%
Art. 3º. O art. 201 da Lei Municipal nº 051/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 201. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento, e o contribuinte que optar pelo pagamento à vista gozará de desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do lançamento.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado em instituições financeiras ou através de agentes autorizados.
Art. 4º. O §1º, do art. 248, da Lei Municipal nº 051/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º. Aos pagamentos à vista, serão concedidos descontos de 15% (quinze por cento).
Art. 5º . Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 051/2009, de 04/09/2009.
Art. 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (30/09/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal