Terra Rica · 28 de janeiro de 2021
LEI Nº 002/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 002/2021
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde do município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º- Nos termos do disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, à partir de 01/01/2021, o vencimento inicial dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde, do município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ser de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º- A atualização mencionada no artigo 1º da presente Lei não fere o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, pois, nos termos do artigo 8º, inciso I, da mencionada Lei Federal, trata-se de cumprimento à determinação legal anterior à calamidade pública.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um (27/01/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal