Terra Rica · 23 de setembro de 2022
LEI N° 093/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 093/2022
Lei nº 093/2022
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica inclusa a “Tabela I-E: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional em Extinção - GOE”, no Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:
Cargo
Referência
Carga Horária
Demonstrativo das Vagas
Existentes
Ocupadas
Disponíveis
Atendente de Enfermagem
GOE/A
40 horas
0
0
0
Capitão Fluvial
GOE/D
40 horas
0
0
0
Coveiro
GOE/B
40 horas
0
0
0
Escriturário
GOE/C
40 horas
0
0
0
Jardineiro
GOE/A
40 horas
0
0
0
Magarefe
GOE/A
40 horas
0
0
0
Monitora
GOE/A
40 horas
2
2
0
Operador de Contabilidade
GOE/D
40 horas
0
0
0
Tesoureiro
GOE/D
40 horas
0
0
0
Artigo 2º. Fica inclusa a “Tabela II-E: Vencimentos – Grupo Ocupacional em Extinção - GOE”, no Anexo II, da Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:
TABELA II-E: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL EM EXTINÇÃO - GOE
REFE-RÊNCIA
NIVEL
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
1.700,00
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
Obs.: As detentoras do cargo de “MONITORA”, que foram enquadradas no Plano de cargos Carreiras e Salários do Magistério nos termos da Lei Municipal nº 021/2010, terão sua remuneração regulamentada pela já mencionada Lei Municipal nº 021/2010.
B
1.800,00
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
C
3.030,00
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
D
3.300,00
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
1%
A. MONITORA, MAGAREFE, JARDINEIRO, ATENDENTE DE ENFERMAGEM
B. COVEIRO
C. ESCRITURÁRIO
D. CAPITÃO FLUVIAL, OPERADOR DE CONTABILIDADE, TESOUREIRO
Artigo 3º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da ESTRUTURA DE CARGOS, far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos, Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Artigo 4º. O § 3º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3°. Caso o servidor nomeado esteja em estágio probatório, este não será interrompido, continuando normalmente a contagem do mesmo para todos os fins de direito.
Artigo 5º. Fica incluso o § 9º, no artigo 16, da Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:
§ 9º Anualmente os valores das gratificações constantes no Anexo V desta Lei, serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice utilizados para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.
Artigo 6º. Fica incluso o Parágrafo Único, no artigo 42, da Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Após publicação da presente Lei, o Poder Executivo, em ato próprio, publicará o reenquadramento de que trata o caput.
Artigo 7º. O Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
Relação de Gratificações
Gratificações (FG/GE)
Nível
Valor
1
200,00
2
300,00
3
400,00
4
500,00
5
600,00
6
1.000,00
7
1.500,00
8
3.000,00
9
4.500,00
10
5.000,00
11
7.000,00
Função Gratificada (FG)
Nível
Chefias Setor Secretaria de Administração
Chefia do Setor de Arquivamento
5
Chefia do Setor de Tributos
4
Chefia do Setor de Almoxarifado
2
Chefia do Setor de Cadastro e Registro
2
Chefia do Setor de Cadastro e Protocolo
2
Chefia do Setor de Patrimônio
2
Chefia do Setor de Compras
2
Chefia do Setor de Técnica
2
Chefia do Setor de Comunicação
2
Chefia do Setor de Fiscalização
2
Chefias Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Chefia do Setor de Praças Parques e Jardins
2
Chefia do Setor de Viveiro Municipal
2
Chefia do Setor de Fiscalização Ambiental
2
Chefia do Setor de Licença Ambiental
2
Chefia do Setor de Educação Ambiental
2
Chefias Secretaria de Saúde
Chefia do Setor de Farmácia Básica
6
Chefia do Setor de Laboratório
6
Chefia do Setor de Vigilância Sanitária
6
Chefia do Setor de Epidemiologia
5
Chefia da Vigilância Ambiental
4
Chefia do Setor de Atendimento Psicossocial
2
Gratificação por Encargo (GE)
Nível
Direções Técnicas
Diretoria Técnica do Hospital Municipal
11
Diretoria Clínica do Hospital Municipal
10
Diretoria Clínica das A.P.S’s e E.S.F.’s
10
Gerências
Gerência de Projetos e Financiamentos
7
Gerência de Planejamento Orçamentário
7
Gerência da Compensação Previdenciária (COMPREV)
7
Gerência do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
7
Gerência Administrativa da Saúde
7
Gestão de Recursos do Fundo de Previdência
Gestão de Recursos do Fundo de Previdência (PRESOMTER)
7
Supervisões
Supervisão da Frota Municipal
6
Supervisor de Serviços do Pátio Municipal
6
Supervisão da Odontologia
6
Supervisão Nutricional da Saúde
6
Supervisão Nutricional da Educação
6
Supervisão de Programas e Sistemas em Educação
6
Supervisão de Programas em Saúde
6
Supervisão de Programas de Vacinação
6
Supervisão da Farmácia Hospitalar
6
Coordenações
Coordenação do P.A.I. (Programa de Auxílio ao Paciente Idoso)
4
Coordenação do P.A.P.O. (Programa de Auxílio ao Paciente Oncológico)
4
Coordenação da Ouvidoria Municipal de Saúde
4
Coordenação de Enfermagem Hospitalar
3
Coordenação de Auditoria, Planejamento e Prestação de Contas perante o SUS
3
Coordenação da C.A.F. (Central de Abastecimento Farmacêutico)
3
Responsabilidades Técnicas
Responsabilidade Técnica pelo Pronto Atendimento do HMCR
4
Responsabilidade Técnica pela Ala de Internamento HMCR
4
Responsabilidade Técnica pelo Centro Cirúrgico
4
Responsabilidade Técnica por P.S.F.
4
Responsabilidade Técnica por A.P.S.
4
Encargos Lei 14.133/21 (Lei Geral de Licitações e Contratos)
Agente de Contratação
8
Equipe de Apoio
7
Outros Encargos
Responsabilidade pela Controladoria do SAMAE e PRESOMTER
9
Responsabilidade pela Manutenção e Regularidade da Frota Escolar
6
Responsabilidade pelo ponto de atendimento do Sistema de Produtor Rural e ponto de atendimento da ADAPAR no distrito de Adhemar de Barros
5
Responsabilidade pelo Posto do DETRAN
5
Responsabilidade pelo Posto do Instituto de Identificação e Alistamento Militar
5
Gestor da Transparência e Sistemas de Informática Municipais
5
Responsabilidade pelo Acompanhamento de Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores
5
Responsabilidade pelo Abastecimento da Frota Municipal
5
Cozinheiro(a)
4
Responsabilidade pela Usina e Rede de Oxigênio Hospitalar
4
Responsabilidade por Agendamento de Exames, Consultas e Cirurgias
4
Responsabilidade pelo P.A.V. da Receita Federal do Brasil
2
Auxiliar de Cozinha
2
Responsabilidade por Documentação Escolar
2
Artigo 8º. O cargo “TÉCNICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, constante no anexo IV, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a denominar-se “TÉCNICO EM SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA”.
Artigo 9º. Ficam incluídos os itens 29 e 30 no Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
29
Enfermeiro
12
Sábados Domingos Feriados
Fixo
Hospitalar
Diurno
11,66% sobre vencimento inicial, por plantão
30
Enfermeiro
12
Sábados Domingos Feriados
Fixo
Hospitalar
Noturno
12,64% sobre vencimento inicial, por plantão
Artigo 10. O artigo 48, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/08/2022, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 021/2011, 027/2011, 020/2012, 001/2014, 011/2014, 006/2013, 064/2013, 070/2013, 056/2015, 059/2015, 060/2015, 010/2016, 013/2016, 008/2017, 020/2017, 029/2017, 032/2017, 084/2017, 004/2018, 079/2020, 014/2021, 005/2022, 006/2022, 016/2022, 022/2022, 055/2022 e 070/2022.
Artigo 11. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Artigo 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (22/09/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal