Terra Rica · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 011/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 011/2023
LEI Nº 011/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 61.700,00 (Sessenta e Um Mil e Setecentos Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
779
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.600,00
SUBTOTAL
45.600,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0012.2068
Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2607
23494-CEF 55-6 FORTALEC DA VIGILANCIA EM SAÚDE PROVIGIA-PR SESA 1103/21 F 23494
6.100,00
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
2033
05494-Incremento PAB - Emendas Individuais
10.000,00
SUBTOTAL
16.100,00
TOTAL
61.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.700,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
05494
Incremento PAB - Emendas Individuais
10.000,00
23494
CEF 55-6 FORTALEC DA VIGILANCIA EM SAÚDE PROVIGIA-PR SESA 1103/21 F 23494
6.100,00
TOTAL
16.100,00
II- Cancelamento no valor R$ 45.600,00 (Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2127
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.600,00
SUBTOTAL
45.600,00
TOTAL
45.600,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 45.600,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 08 de Fevereiro de 2023 (08/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal