Terra Rica · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 14/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 14/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 088/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.003
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0020.1099
Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3635
00000-Recursos Ordinários (Livres)
66.278,30
3636
00977-CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977
233.721,70
SUBTOTAL
300.000,00
TOTAL
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 300.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
0000
Recursos Ordinários (Livres)
66.278,30
0977
CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977
233.721,70
TOTAL
300.000,00
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
20
99
Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial
M²
2025
650
300.000,00
Descrição: Fomentar o desenvolvimento industrial do município, gerar empregos e fortalecer o comércio local.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 088/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
07
003
22
661
20
99
Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial
300.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 24 de Fevereiro de 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal