Terra Rica · 3 de novembro de 2023
LEI N° 095/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 095/2023
Lei Nº 095/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 40.768,17 (Quarenta Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Dezessete Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2023
20518-CEF 63-7 FAF AQUIS KIT ODONTOLOGICO RESOL SESA 860/2022 FTE 20518
17.532,45
SUBTOTAL
17.532,45
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
15.451.0021.1155
Construção de Ponto de Ônibus
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4501
00959-BB 24070-2 EP 202239150007 A MARTINS FTE 959
23.235,72
SUBTOTAL
23.235,72
TOTAL
40.768,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.768,17
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:
Cancelamento no valor R$ 17.532,45 (Dezessete Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos) na seguinte dotação:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2051
20518-CEF 63-7 FAF AQUIS KIT ODONTOLOGICO RESOL SESA 860/2022 FTE 20518
17.532,45
SUBTOTAL
17.532,45
TOTAL
17.532,45
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 17.532,45
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 23.235,72 (Vinte e Três Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.1.9.51.0.1.05.00.00.00.00 BB 24070-2 EP A MARTINS FTE 959...........23,235,72
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 01 de NOVEMBRO de 2023 (01/11/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal