Terra Rica · 24 de março de 2025
LEI N° 024/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 024/2025
LEI Nº 024/2025
SÚMULA: CRIA CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TERRA RICA.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica criado o cargo público temporário de: Advogado, com as atribuições, requisitos, vencimento e carga horária constantes do Anexo I – conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (Resolução nº 005/2023) e Lei de Contratação de Temporários (Lei Municipal 035/2001).
Parágrafo Único. A nomenclatura, número de vaga, carga horária, atribuições e remuneração estão previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A contratação será feita por prazo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, prorrogável por mais 08 (oito) meses, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Municipal 035/2001.
§ 1º Ao cargo temporário aplica-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
Art. 3º - As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias de março do ano de dois mil e vinte e cinco (19/03/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Mesa da Câmara – Alessandra Aparecida da Cruz – Presidente; Igor Lopes Lehn – 1º Secretário e João Paulo Cercate Tazinazo – 2º Secretário.
Anexo I
Cargo: Advogado
Referência: PSS
Carga Horária Semanal: 20 horas
Nro. de Vagas: 01
Grau de Instrução: NÍVEL SUPERIOR E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CURSO LEGALMENTE RECONHECIDO E CLASSIFICADO COMO DE GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR E INSCRIÇÃO NA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Vencimento mensal (R$): 5.249,05
(Referência GP/1 - Classe C1 Nível I - Anexo I da Lei Municipal nº 04/2025)
Atribuições
I - acompanhamentos de processos judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Terra Rica;
II - supervisionar e conferir impugnações;
III - acompanhar ações judiciais e extrajudiciais;
IV - apreciar os atos técnico-legislativos elaborados;
V - assessorar o poder legislativo nos processos de elaboração legislativa, sanção, emendas e veto;
VI - auxiliar as Comissões permanentes e temporárias da Câmara quanto à análise da legalidade e constitucionalidade dos Projetos de Lei e outras proposições, quando solicitado;
VII - confecção de defesa, em que a Câmara Municipal de Terra Rica figure como parte;
VIII - confecção de peças processuais de mero andamento;
IX -confecção de petições iniciais, contestação e recursos;
X -defesa e acompanhamento de processos em grau de recurso, só ou em conjunto;
XI - elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas;
XII - elaborar petições iniciais;
XIII - emitir parecer jurídico quando solicitado pela Mesa Diretora;
XIV - emitir Parecer Jurídico quando solicitado pelos vereadores;
XV - emitir Parecer Jurídico quando solicitado pelas comissões permanentes;
XVI - emitir pareceres a todos os setores da câmara municipal, bem como auxiliar nos trabalhos dos mesmos no que se referem a dúvidas jurídicas;
XVII - emitir pareceres em licitações e contratos;
XVIII - encaminhar pedidos e solicitações de compras e prestações de serviços para área ao setor competente;
XIX - exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal de Terra Rica;
XX - fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios da Câmara Municipal de Terra Rica;
XXI - formalizar e protocolar contestações;
XXII - interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
XXIII - manifestar-se nos processos de licitação, quanto a legalidade das minutas e dos anexos quando solicitado;
XXIV - manifestar-se sobre a interpretação da Lei Orgânica Municipal e outras normas;
XXV - manifestar-se sobre a interpretação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Rica,
XXVI - organizar e acompanhar a tramitação dos processos civis e trabalhistas;
XXVII - orientar os Vereadores e servidores quanto ao cumprimento de decisões judiciais e prestação de informações em Mandado de Segurança;
XXVIII - pesquisar e acompanhar inquéritos policiais de interesse da Câmara Municipal de Terra Rica;
XXIX - pesquisar e elaborar memoriais, contratos, convênios, contrarrazões de recursos, notificações, consultas, petições, além de outros documentos;
XXX - pesquisar sobre assuntos jurídicos quando solicitado pelo presidente ou vereadores;
XXXI - prestar auxílio no preparo e durante as sessões solenes;
XXXII - proceder a defesa da câmara perante o ministério público, juizados especiais, INSS, receita federal, tribunal de contas e outros órgãos públicos;
XXIII - propor as medidas judiciais de interesse do poder legislativo;
XXXIV - propor, na sua área de atuação, a declaração de nulidade ou anulação de atos administrativos manifestamente ilegais;
XXXV - provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
XXXVI - receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais;
XXXVII - executar outras atribuições afins;
XXXVIII – redigir e fundamentar juridicamente as emendas aos projetos de lei (acrescentado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)