Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Terra Rica · 21 de outubro de 2022

LEI N° 106/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 106/2022

Lei nº 106/2022

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. O § 1º, do artigo 189, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. Caso o Limite mensal mencionado no caput seja ultrapassado, as horas excedentes serão computadas para fim de compensação através de banco de horas, que será criado e regulamentado por Lei específica de competência de cada Poder.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois (20/10/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2630, em 21 de outubro de 2022. Código identificador BBE6AA31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.