Terra Rica · 9 de maio de 2022
LEI Nº 049/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 049/2022
Lei nº 049/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Viário de Terra Rica/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Objetivos
A presente Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário do Município de Terra Rica, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor compreendidas no Eixo Mobilidade, segmentado em 3 áreas:
mobilidade urbana;
mobilidade municipal;
mobilidade intermunicipal.
Esta Lei tem por objetivos:
complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município;
fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;
assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;
estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação, nas escalas municipal e urbanas, para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo;
proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas;
garantir uma mobilidade rural prioritária, possibilitando condições adequadas de trafegabilidade entre comunidades rurais e áreas de interesse para o município;
incentivar e assegurar a conectividade de Terra Rica com seu entorno a fim de auxiliar no deslocamento de pessoas e cargas.
Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos.
§ 1° A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo do Município.
§ 2° Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, poderão ser requeridos estudos e relatórios de impacto ambiental e impacto de vizinhança.
Os novos loteamentos deverão respeitar o conteúdo desta Lei, bem como os traçados pré-existentes.
Seção II - Das Definições
Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:
acesso: é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
logradouro público e propriedade privada;
propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
logradouro público e espaço de uso comum em condomínio;
acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego;
alinhamento: é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
caixa carroçável ou de rolamento: é a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
calçada ou passeio: é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
calçadão: é a parte do logradouro público, destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de veículos;
canteiro central: é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
estacionamento: é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
faixa de domínio de vias: é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área não edificante;
largura de uma via: é a distância entre os alinhamentos da via;
logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo, etc);
meio-fio: é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
nivelamento: é a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
passeio técnico: área do passeio destinada a infraestrutura urbana, como a instalação da iluminação pública e arborização;
seção normal da via: é a largura total ideal da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
seção reduzida da via: é a largura total mínima exigida da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
sentido do tráfego: mão de direção de circulação dos veículos;
sistema viário básico: conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
via de circulação: é o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central;
via pedonal: via ou trecho de via dedicado ao uso para pedestres.
CAPÍTULO II - Classificação das Vias
Considera-se sistema viário básico do município de Terra Rica o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.
§ 1° As vias do Sistema Viário Básico são classificadas entre municipais e urbanas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:
municipais: rodovia estadual; via primária; via de acesso; via rural;
urbanas: contorno viário; via estrutural; via coletora; via local; via pedonal.
§ 2° Quanto ao seu estado de consolidação, as vias municipais subdividem-se em:
vias pavimentadas: vias pavimentadas já implantadas e em uso, sujeitas a manutenção;
vias não pavimentadas: vias ainda não pavimentadas, mas definidas na presente lei como preferência de pavimentação e adequação dos parâmetros geométricos do sistema viário básico, consolidando dentro do município uma mobilidade rural adequada;
vias projetadas: ainda não implantadas, mas definidas na presente lei, como continuidade de vias rurais existentes em áreas rurais com a função de conectar comunidades e áreas de interesse dentro do município.
Seção I – Rodovia Estadual
As Rodovias Estaduais, localizadas na área rural, estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de interesse regional no interior do município, sendo sua construção e conservação atribuição do governo estadual do Paraná.
As Rodovias Estaduais são: PR 180 e PR 557.
Seção II – Via Primária
As Vias Primárias, localizadas na área rural, são as vias prioritárias de ligação da área municipal, com a finalidade estabelecer um circuito intercomunidades e também direcionar o acesso aos pontos de interesse na área rural.
Seção III – Via de Acesso
As Vias de Acesso estão localizadas na área rural e possibilitam o ingresso nos Assentamentos Rurais (Santo Antônio das Águas do Corvo I; Penha; Vida Nova e São Paulo) que não tiverem ligação direta com as Vias Primárias.
Seção IV – Via Rural
As Vias Rurais são as vias que ligam as demais localidades, sedes de patrimônio, propriedades rurais do município.
Seção V – Contorno Viário
O Contorno Viário está contido na área urbana e possui a função de estabelecer ligação entre as Rodovias Estaduais que acessam a sede, com o objetivo de desviar o tráfego de carga das áreas densamente urbanizadas.
O Contorno Viário é composto pelas vias:
prolongamento da PR-180 até Av. James Patrick Clark, com continuidade pela Av. Paraná;
prolongamento da PR-180 até Av. James Patrick Clark, com continuidade pela Av. Ercilia Martins Damiani; (Redação dada por Emenda Legislativa)
Avenida Paraná;
Avenida Ercilia Martins Damiani; (Redação dada por Emenda Legislativa)
prolongamento da Avenida São Paulo a partir da Avenida São Paulo até encontro com PR-557;
Avenida Expedicionários;
Avenida Liberdade;
Avenida James Patrick Clark.
Parágrafo único. Os prolongamentos da PR-180 e da Avenida São Paulo classificados como Contorno Viário na área urbana da sede terão perfis viários específicos, dotados de ciclovias.
Seção VI – Via Estrutural
As Vias Estruturais, desempenham a função de eixo principal de ligação nas áreas urbanas da sede e do distrito, desenvolvem tráfego contínuo devido ao tipo de uso predominantemente comercial e de serviços ao longo dos principais trechos, além de estarem localizadas em áreas de maior densidade populacional devido ao potencial construtivo adotado pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo.
As Vias Estruturais da área urbana da sede são:
Avenida São Paulo;
Avenida Euclides da Cunha.
Avenida Claudio Domingos Soletti. (Redação dada por Emenda Legislativa)
A Via Estrutural da área urbana do distrito de Adhemar de Barros é:
Avenida José Bonifácio (até o cruzamento com a Avenida Ubiratã).
Seção VII – Via Coletora
As Vias Coletoras têm a função de coletar e distribuir o tráfego de veículos entre Estruturais e Locais.
Parágrafo único. Na área urbana da sede, compõe quadriláteros de avenidas a cada 4 (quatro) quadras.
As Vias Coletoras da sede urbana são:
Avenida Rio Grande do Sul;
Avenida Nelson Maior;
Avenida Minas Gerais;
Avenida Santa Catarina;
Avenida Luiz Gualtierre;
Avenida Expedicionários, quando não for Contorno Viário.
As Vias Coletoras da área urbana do distrito de Adhemar de Barros são:
Avenida Ubiratã;
Avenida 7 de Setembro;
Rua Amapá;
Rua Dom Pedro II.
Seção VIII – Via Pedonal
A Via Pedonal está presente na área urbana da sede, com a função de criar um eixo de deslocamento e permanência exclusivo para pedestres, estimulando a geração de um ponto de encontro para os moradores.
Parágrafo único. O acesso de veículos está restrito apenas para os moradores ou comerciantes localizados no trecho da via mencionada.
A única Via Pedonal da sede é composta pelo trecho da Rua Mal. Deodoro contido entre a Rua Nilza de Oliveira Pipino e Avenida São Paulo, conectando a Avenida São Paulo até a praça Padre Eduardo Roque Bassil.
Seção IX – Via Local
As Vias Locais recebem o tráfego das Principais e Coletoras, fazendo a distribuição deste na área urbana até o destino final.
As Vias Locais são as demais da área urbana da sede e do distrito.
CAPÍTULO III – Do Sistema Cicloviário
Seção I – Definições
Constituem o Sistema Cicloviário de Terra Rica:
a malha básica de ciclovias;
a sinalização específica para ciclistas;
os bicicletários, paraciclos e estacionamentos necessários à criação de uma infraestrutura segura para circulação de bicicletas.
Para efeito da seção Do Sistema Cicloviário, considera-se:
ciclovia: são vias destinadas à circulação de bicicletas, separada fisicamente da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
ciclofaixa: são vias destinadas à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores, sendo permitidas nas vias existentes respeitando o mesmo sentido do fluxo do tráfego de veículos;
faixa compartilhada: ciclovia ou ciclofaixa onde o espaço destinado ao trânsito de veículos bicicletas é compartilhado por pedestres ou veículos automotores, de acordo com regulamentação específica;
bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;
paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte para número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto.
Seção II – Diretrizes e Especificações da Implantação
O sistema cicloviário de Terra Rica deverá prioritariamente ser implantado nos acessos à área urbana da sede através das Rodovias Estaduais PR-180 e PR-557, conectando às Vilas Rurais Estrela do Norte e Três Morrinhos e o Distrito Industrial.
Além da implantação das ciclovias projetadas (Mapa 18), deverá ser realizada a manutenção da pavimentação da ciclovia existente, que conecta a sede à vila rural Três Morrinhos.
A largura mínima de cada ciclovia ou ciclofaixa deverá ser de:
1,5m (um metro e cinquenta centímetros) para pistas de ciclovias e ciclofaixas de sentido único de circulação;
2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) para pistas de ciclovias com sentido duplo de circulação.
Parágrafo único. Não será permitido ciclofaixa com duplo sentido de circulação.
CAPÍTULO IV - Da Sinalização de Trânsito
A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei Federal N° 9.503/97.
§ 1º Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2º A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.
§ 3º O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de tráfego.
CAPÍTULO V - Das Diretrizes para Intervenções no Sistema Viário
Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
fechamento do cruzamento da Avenida São Paulo com a Avenida Euclides da Cunha com o prolongamento do canteiro central na Avenida São Paulo, com a finalidade de organizar a circulação de veículos no local respeitando os devidos desvios da rota (Anexo II);
deslocar, sinalizar e fiscalizar o fluxo de transporte de carga para o Contorno Viário;
um plano de transporte coletivo deverá ser implementado a partir de estudos de demanda por viagens mediante pesquisas de origem/destino junto à população, inclusive na área rural;
promover obras de paisagismo e revitalização urbana nas Vias Estruturais, Coletoras, Locais e Via Pedonal;
implantar rede de ciclovia na área urbana da sede;
estabelecer incentivos para tratamento paisagístico nos passeios por parte dos proprietários atendendo parâmetros constantes no Capítulo VI desta Lei;
proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária;
elaborar programa de obras com definição de prioridades;
criar programas de sinalização urbana, bem como a sua manutenção.
Ao Departamento de Obras, além das demais atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:
propor melhorias no sistema viário urbano;
propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do tráfego, especialmente na zona central;
instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem;
proibir o trânsito de veículos de tração animal na zona central;
estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código Nacional de Trânsito;
fixar áreas de estacionamento de veículos;
determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e de carga e descarga;
permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;
disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros estabelecimentos;
ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento.
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema Rodoviário Estadual e Municipal, será obrigatório a reserva de uma faixa de 15,00m (quinze metros), para a implantação de uma via local margeando a Rodovia.
Parágrafo único. A via local terá faixa de rolamento de 12m (doze metros) e passeio de 3m (três metros).
As Estradas Rurais de acesso às propriedades rurais, deverão ter pistas de rolamento com larguras de 10,00m (dez metros), 12,00m (doze metros) ou 20,00m (vinte metros), conforme o carregamento da via.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do município a manutenção e abertura de vias na área rural.
CAPÍTULO VI - Da Arborização nos Logradouros Públicos
Compete à Prefeitura a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
§ 1º Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais.
§ 2º Caberá ao órgão competente da Prefeitura decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
É atribuição exclusiva da Prefeitura, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
§ 1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
§ 2º A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo Departamento competente da Prefeitura.
§ 3º A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
§ 4º Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável uma multa de 05 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, conforme o caso e a juízo da autoridade municipal competente.
São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
CAPÍTULO VII - Parâmetros Geométricos
Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto a:
definição das dimensões das caixas das vias;
definição das dimensões das faixas de rolamento;
definição das dimensões dos passeios.
Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios definitivos já implantados permanecem com as dimensões existentes. As vias a serem implantadas ou pavimentadas deverão obedecer preferencialmente às seguintes dimensões:
Tabela 3: Parâmetros do Contorno Viário
Caixa da via
(a)
Caixa de rolamento (b)
Faixa de rolamento (c)
Estacionamento
(d)
Passeio
Canteiro central (g)
Ciclovia (h)
Técnico (e)
Livre (f)
Prolongamentos da PR-180 e Avenida São Paulo (figura 1)
22,50 m
14,00 m
14,00 m
-
0,80 m
2,20 m
-
2,50 m
Demais vias classificadas (figura 2)
28,00 m
9,50 m
7,00 m
2,50 m
0,80 m
2,20 m
3,00 m
-
Figura 1: Perfil da Via - Contorno Viário I
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todos os mapas anexos, pode ser acessado através do link:
https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica
Figura 2: Perfil da Via - Contorno Viário II
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Tabela 4: Parâmetros da Via Estrutural
Caixa da via
(a)
Caixa de rolamento
(b)
Faixa de rolamento
(c)
Estacionamento
(d)
Passeio
Canteiro central
(g)
Técnico (e)
Livre (f)
30,00 m
9,00 m
6,00 m
3,00 m
0,80 m
3,20 m
4,00 m
Figura 3: Perfil da Via Estrutural
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Tabela 5: Parâmetros da Via Coletora
Caixa da via
(a)
Caixa de rolamento
(b)
Faixa de rolamento
(c)
Estacionamento
(d)
Passeio
Canteiro central
(g)
Técnico (e)
Livre (f)
26,00 m
8,50 m
6,00 m
2,50 m
0,80 m
2,20 m
3,00m
Figura 4: Perfil da Via Coletora
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Tabela 6: Parâmetros da Via Local
Caixa da via
(a)
Caixa de rolamento
(b)
Faixa de rolamento
(c)
Estacionamento
(d)
Passeio
Técnico (e)
Livre (f)
14,00 m
8,00 m
5,80 m
2,20 m
0,80 m
2,20 m
Figura 5: Perfil da Via Local
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Tabela 7: Parâmetros da Via Pedonal
Caixa da via
(a)
Caixa de rolamento
(b)
Faixa de rolamento
(c)
Estacionamento
(d)
Passeio
Técnico (e)
Central (f)
Lateral g)
16,00 m
-
-
-
1,00 m
8,00 m
3,00 m
Figura 6: Perfil da Via Pedonal
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§ 1º Somente será permitido passeio totalmente impermeabilizado com calçadas nas vias centrais de uso comercial intenso.
§ 2º As demais vias terão calçadas de no máximo 1,20m (um metro e vinte) em seus passeios, e as faixas restantes serão gramadas ou cobertas com outro tipo de vegetação rasteira.
§ 3º As vias respeitarão os desenhos dos perfis viários e plantas, anexos e partes integrantes desta Lei.
CAPITULO VIII - Da Implantação
A implantação das vias deve ser adequada às condições locais do meio físico em especial quanto à otimização das obras de terraplenagem necessária à abertura das vias e implantação das edificações.
As vias deverão acompanhar as curvas de níveis do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem natural ou córrego.
Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplenagem junto aos córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único. Entende-se por linha de drenagem natural as feições topográficas em que uma concentração do fluxo das águas pluviais, independentemente de o fluxo ter caráter permanente ou não.
Deve ser dada preferência pela utilização de pisos semipermeáveis para pavimentação de ruas, como paralelepípedos e blocos de concreto não ajustados com argamassa, aumentando a absorção das águas pluviais e mitigando o problema da erosão.
As vias de dimensões superiores a 12m (doze metros) poderão ter sua caixa de rolamento reduzida para fins de pavimentação se necessário e recomendado, conforme as características de cada caso.
Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias projetadas, conforme mapa do sistema viário anexo a parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IX - Das Disposições Finais
O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona.
Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
São partes integrantes desta Lei:
ANEXO I: Mapa de Hierarquia Viária Municipal;
ANEXO II: Mapa de Hierarquia Viária da Sede;
ANEXO III: Mapa de Hierarquia Viária do distrito de Adhemar de Barros;
ANEXO IV: Mapa do Sistema Cicloviário da Sede.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 186/2008.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (06/05/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I: Mapa de Hierarquia Viária Municipal
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ANEXO II: Mapa de Hierarquia Viária da Sede
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ANEXO III: Mapa de Hierarquia Viária do distrito de Adhemar de Barros
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ANEXO IV: Mapa do Sistema Cicloviário da Sede
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