Terra Rica · 23 de setembro de 2022
LEI N° 097/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 097/2022
LEI N° 097/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito especial no valor de R$ 7.000,0 (Sete Mil Reais) na seguinte dotação:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.3.90.31.00.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
888
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
SUBTOTAL
7.000,00
TOTAL
7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.000,00
1.3.2.1.01.0.1.06.02.00.00.00 - RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 000 - CÂMARA.............................................. 7.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 22/09/2022.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 22 de Setembro de 2022 (22/09/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal