Terra Rica · 5 de novembro de 2026
LEI Nº. 059/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº. 059/2026
Lei Nº. 059/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo ao Termo de Fomento com a Casa Santo Eduardo – Obras Unidas São Vicente de Paulo – Asilo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 007/2026, celebrado com a CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor de R$ 4.794,27 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pelas Leis Municipais nº 088/2025 e 045/2026, passa de R$ 415.161,37 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) para R$ 419.955,64 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.004.08.241.0001.2028, elemento: 4.4.50.42.00,00, fonte: 966-EA.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte seis (04/11/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal