Terra Rica · 10 de outubro de 2023
LEI N° 087/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 087/2023
Lei Nº. 087/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 003/2023, celebrado com a CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pelas Leis Municipais nº 131/2022 e 026/2023 passa de R$ 278.335,17 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), para R$ 328.335,17 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.004.08.241.0014.2075, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 961;
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três (09/10/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal