Terra Rica · 15 de dezembro de 2025
LEI N° 081/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 081/2025
LEI Nº 081/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 190.495,00 (Cento e Noventa Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.182.0007.2033
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
137
01068-Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023
64.995,00
138
01082-Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública.
125.500,00
SUBTOTAL
190.495,00
TOTAL
190.495,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 190.495,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 190.495,00 (Cento e Noventa Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS - FECAP - LEI ESTADUAL N° 21.720/2023 .....64.995,00
1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE ÚBLICA.......................125.500,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal