Terra Rica · 18 de julho de 2024
LEI N° 045/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 045/2024
Lei Nº 045/2024
SÚMULA: Por determinação judicial, altera dispositivo da Lei Municipal nº 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Em cumprimento à determinação judicial exarada no processo nº 0001214-86.2023.8.16.0167, o cargo de CONTADOR, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:
Correlação de Cargos
Refe-rência
Carga Horária
Demonstrativo das Vagas
Anterior
Atual
Existentes
Ocupadas
Disponíveis
Contador
Contador
GOP/F
40 horas
02
01
01
Parágrafo Único: Por tratar-se de cumprimento de sentença judicial, a presente Lei não fere o disposto no artigo inciso V, artigo 73, da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (17/07/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal