Terra Rica · 27 de abril de 2023
LEI Nº 052/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 052/2023
LEI Nº 052/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do PRESOMTER.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º ) - Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Terra, Estado do Paraná, a fazer a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação do orçamento do PRESOMTER:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TERRA RICA
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - PRESOMTER
10001:-09.272.0025.2-038 – Gestão das atividades com Inativos e Pensionistas - PRESOMTER
FONTE: 00040 – Regime próprio de previdência social - RPPS.
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000: - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319100:- APLICACOES DIRETA DECORRENTES DE OPERACOES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORCAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.
31919499:-Outras indenizações e Restituições Trabalhistas...............R$ 1.000.000,00
==========
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................................................R$ 1.000.000,00
Artigo 2º ) - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação do orçamento do PRESOMTER:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TERRA RICA
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - PRESOMTER
10001:09.272.0025.2-038 – Gestão das atividades com Inativos e Pensionistas - PRESOMTER
FONTE: 00040 – Regime próprio de previdência social - RPPS.
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000: - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319003:- Pensões do RPPS e do Militar............................................ R$ 1.000.000,00
=========
TOTAL DO CANCELAMENTO ......................................................... R$ 1.000.000,00
Artigo 3º ) - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (26/04/2023).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal