Terra Rica · 15 de dezembro de 2025
LEI N° 078/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 078/2025
Lei Nº. 078/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 002/2025, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 66.052,69 (sessenta e seis mil, cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 066/2024 e 042/2025, passa de R$ 754.747,19 (setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), para R$ 820.799,88 (oitocentos e vinte mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
04.002.12.367.0028.2133, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 0
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (12/12/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal