Terra Rica · 18 de abril de 2022
LEI Nº 033/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 033/2022
Lei nº 033/2022
Súmula: Inclui, altera e exclui dispositivos na Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Professor de Educação Física, estruturada em 4 (quatro) Níveis, cada um deles composto por 30 (trinta) Classes, conforme estabelecido nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Para fins de enquadramento nos anexos “I” e “II” desta Lei, quando do ingresso na carreira do Magistério Público Municipal, o Vencimento Inicial da Carreira será calculado pela somatória do Vencimento Base da categoria com o valor definido na Classe “1”, do Nível correspondente à habilitação ou titulação do candidato aprovado.
Artigo 3º O artigo 18, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. As Classes constituem a linha de promoção horizontal na Carreira do Magistério Público Municipal e são designadas pelos números de 1 (um) a 30 (trinta), conforme constante nos anexos “I” e “II” desta Lei.
Artigo 4º O “caput” do artigo 19, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Os Níveis constituem a linha de promoção vertical na Carreira do Magistério Público Municipal e referem-se à habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, e são designados pelas Letras de “A” a “D”, conforme constante nos anexos “I” e “II” desta Lei, sendo:
Artigo 5º O artigo 28, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível.
Artigo 6º O artigo 45, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. A Remuneração é o valor corresponde ao vencimento na carreira acrescido das demais vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º Para efeitos desta Lei entende-se:
Vencimento Base: Valor definido nos anexos “I” e “II” desta Lei, nunca inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional definido pela Lei Federal nº 11.738/08;
Vencimento na Carreira: Valor resultante da somatória do Vencimento Base da categoria com o valor correspondente ao “Nível” e “Classe” onde o servidor se encontra na carreira, nos termos do anexos “I” e “II” desta Lei.
Vencimento Inicial da Carreira: Valor resultante da somatória do Vencimento Base da categoria com o valor definido na Classe “1”, do Nível onde o servidor se encontra na carreira, nos termos do anexos “I” e “II” desta Lei.
§ 2º Os Valores de Referência dos “Níveis” e “Classes”, para fins de promoção horizontal e vertical dos servidores do Magistério Público Municipal detentores do cargo de Professor, encontram-se definidos nos Anexos I e II desta Lei.
Artigo 7º Os artigos 46 e 47, da Lei Municipal nº 021/2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 46. O reajuste do Vencimento Base definido nos anexos “I” e “II” desta Lei, obedecerá às disposições da legislação federal específica para a categoria.
Art. 47. Os Valores de Referência dos “Níveis” e “Classes”, para fins de promoção horizontal e vertical dos servidores do Magistério Público Municipal detentores do cargo de Professor, constantes nos Anexos I e II desta Lei, serão reajustados anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste concedido aos demais servidores municipais.
Artigo 8º O “caput” do artigo 51, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. As gratificações previstas no art. 50, terão como base de cálculo o valor do Vencimento Base da categoria, definido nos anexos “I” e “II” desta Lei, e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais ou proporcionalmente à carga horária do profissional na respectiva função, correspondendo a:
Artigo 9º O “caput” do artigo 53, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente a 1% (um por cento) do Vencimento na Carreira, a cada ano completo de efetivo exercício no serviço público municipal de Terra Rica, observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
Artigo 10 O “caput” do artigo 54, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. Ao profissional do magistério, detentor de cargo de Professor, que atingir a Classe 30 (trinta) de seu Nível, e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional de incentivo funcional de 1,5% (um e meio por cento) sobre o Vencimento Base da categoria, definido nos anexos “I” e “II” desta Lei, a cada interstício de 12 (doze) meses, até o limite de 12% (doze por cento), sem prejuízo da vantagem prevista no art. 49, inciso II, da presente Lei.
Artigo 11 Ficam revogados em suas totalidades, os artigos 69, 70, 77 e 78, da Lei Municipal nº 021/2010.
Artigo 12 O anexo “I” da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
Cargo: Professor
Jornada: 20 Horas Semanais
Vencimento Base:
1.922,82
V A L O R E S D E R E F E R Ê N C I A
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
0,00
31,79
63,59
95,38
127,18
158,97
190,76
222,56
254,35
286,14
B
270,25
307,45
344,64
381,84
419,04
456,24
493,44
530,64
567,84
605,04
C
381,53
420,95
460,37
499,80
539,22
578,65
618,07
657,50
696,92
736,34
D
540,49
583,10
625,70
668,31
710,91
753,51
796,12
838,72
881,32
923,93
NÍVEIS
CLASSES
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
A
317,94
349,73
381,53
413,32
445,11
476,91
508,70
540,49
572,29
604,08
B
642,23
679,43
716,63
753,83
791,03
828,23
865,43
902,63
939,82
977,02
C
775,77
815,19
854,62
894,04
933,47
972,89
1.012,31
1.051,74
1.091,16
1.130,59
D
966,53
1.009,14
1.051,74
1.094,34
1.136,95
1.179,55
1.222,15
1.264,76
1.307,36
1.349,96
NÍVEIS
CLASSES
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
A
635,88
667,67
699,46
731,26
763,05
794,85
826,64
858,43
890,23
922,02
B
1.014,22
1.051,42
1.088,62
1.125,82
1.163,02
1.200,22
1.237,41
1.274,61
1.311,81
1.349,01
C
1.170,01
1.209,44
1.248,86
1.288,28
1.327,71
1.367,13
1.406,56
1.445,98
1.485,41
1.524,83
D
1.392,57
1.435,17
1.477,78
1.520,38
1.562,98
1.605,59
1.648,19
1.690,79
1.733,40
1.776,00
Artigo 13 O anexo “II” da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
Cargo: Professor
Jornada: 40 Horas Semanais
Vencimento Base:
3.845,63
V A L O R E S D E R E F E R Ê N C I A
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
0,00
63,59
127,18
190,76
254,35
317,94
381,53
445,11
508,70
572,29
B
540,49
614,89
689,29
763,69
838,08
912,48
986,88
1.061,28
1.135,67
1.210,07
C
763,05
841,90
920,75
999,60
1.078,45
1.157,29
1.236,14
1.314,99
1.393,84
1.472,69
D
1.080,99
1.166,20
1.251,40
1.336,61
1.421,82
1.507,03
1.592,23
1.677,44
1.762,65
1.847,86
NÍVEIS
CLASSES
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
A
635,88
699,46
763,05
826,64
890,23
953,81
1.017,40
1.080,99
1.144,58
1.208,16
B
1.284,47
1.358,87
1.433,26
1.507,66
1.582,06
1.656,46
1.730,85
1.805,25
1.879,65
1.954,05
C
1.551,54
1.630,39
1.709,23
1.788,08
1.866,93
1.945,78
2.024,63
2.103,48
2.182,33
2.261,18
D
1.933,06
2.018,27
2.103,48
2.188,69
2.273,89
2.359,10
2.444,31
2.529,51
2.614,72
2.699,93
NÍVEIS
CLASSES
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
A
1.271,75
1.335,34
1.398,93
1.462,51
1.526,10
1.589,69
1.653,28
1.716,87
1.780,45
1.844,04
B
2.028,44
2.102,84
2.177,24
2.251,64
2.326,03
2.400,43
2.474,83
2.549,23
2.623,62
2.698,02
C
2.340,02
2.418,87
2.497,72
2.576,57
2.655,42
2.734,27
2.813,12
2.891,96
2.970,81
3.049,66
D
2.785,14
2.870,34
2.955,55
3.040,76
3.125,97
3.211,17
3.296,38
3.381,59
3.466,80
3.552,00
Artigo 14 Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 021/2010.
Paço Municipal, gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal