Terra Rica · 4 de março de 2026
LEI N° 015/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 015/2026
Lei Nº 015/2026
SÚMULA: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º.Fica o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO a ADERIR ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.074.898/0001-69, com sede na Rua Marechal Floriano, 184, Centro, na cidade de Erechim-RS, previsto no artigo 241, da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.107/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência, em relação às convenções, protocolos e estatuto social do consórcio, que farão parte integrante da presente lei e que terão força de lei municipal, no que couber.
Parágrafo único: A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CIRAU, nos termos do Anexo “I”.
Art.2º. Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Terra Rica ao CIRAU a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de formas articuladas de desenvolvimento sustentável na região.
Art.3º. Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do CIRAU, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Terra Rica, conforme previsto no art.5º, § 4º, da Lei 11.107/2005, c/c art.6º, § 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art.4º. Fica o Município de Terra Rica autorizado a firmar anualmente a assinatura de Contrato de Rateio das despesas do Consórcio, obedecidas as normas estatutárias, constando nas leis orçamentárias, dotações para atender tal finalidade.
Art.5º. O período de vigência da adesão do Município de Terra Rica aoCIRAUserá por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art.6º. A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no parágrafo único, do art.1º, da presente lei, passará o CIRAU a pertencer à Administração Indireta do Município de Terra Rica.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte seis (02/03/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Anexo “I”
Minuta
Contrato de Adesão e Rateio
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ e o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI – CIRAU, na forma que segue.
O MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Av. Claudio Domingos Soletti, 1.120, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.978.881/0001-81, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. AGNALDO DE SOUZA COSTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, à Av. Nelson Maior, nº 79, portador do CPF nº ***.243.***-49, doravante denominado MUNICÍPIO e o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI – CIRAU, pessoa jurídica de direito público interno devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n.º 11.074.898/0001-69, com sede na Rua Marechal Floriano, 184, Centro, no Município de Erechim/RS, neste ato representada por seu Presidente, PAULO SÉRGIO BATTISTI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG n.º *** e CPF n.º ***.357.***-63, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, n.º 1101, no Município de Campinas do Sul/RS, doravante denominado CIRAU, resolvem firmar o presente Contrato de Rateio, com dispensa de licitação embasada no Inciso III do § 1º, do art.2º da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e que se regerá por referida lei e pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, Portaria STN/SOF 274/16 e Lei Municipal nº ____, de _____, bem como nos termos a seguir:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato de adesão e rateio tem por objeto cumprir o estatuído na Lei Federal 14.133, no que couber e, regulamentar a contribuição financeira dos Municípios integrantes e os que vierem a aderir ao CIRAU, nos termos do art.8º da Lei 11.107/2005, a fim de auxiliar em sua revitalização institucional e operacional, tendo como contrapartida imediata a permissão de adesão dos Municípios contratantes nas Atas de Registros de Preços advindas de certames licitatórios, bem como de parcerias e convênios a serem promovidos pelo CIRAU durante este exercício.
Parágrafo primeiro: A subscrição deste instrumento implica em automática adesão do Município contratante ao Consórcio, sendo o rateio destinado ao custeio institucional e operacional da associação por tempo determinado, a fim de permitir a deflagração e o acompanhamento dos certames licitatórios e adesão às Atas de Registros de Preços elaboradas pelo CIRAU.
DAS DESPESAS
CLÁUSULA SEGUNDA: Consideram-se despesas do CIRAU, a serem custeadas com o produto do presente contrato de rateio, entre outras:
Custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;
Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no Estatuto Social do Consórcio Público;
Custos despendidos na operacionalização e gestão dos contratos administrativos decorrentes de licitações públicas realizadas no interesse dos Municípios contratantes;
Custos despendidos na remuneração de empregados do Consórcio, nela incluídas os encargos trabalhistas e previdenciários;
Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades do Consórcio, bem como para a execução de ações e projetos conforme disposto no Estatuto e no presente Contrato de Rateio, em benefício dos municípios consorciados e não consorciados.
Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CIRAU;
Custos despendidos com viagens, participação de cursos, treinamentos e outros programas que proporcionem a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado.
DA GESTÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA TERCEIRA: A gestão dos recursos financeiros estabelecidos neste contrato, bem como as respectivas prestações de contas, incluindo a elaboração e apresentação dos Balanços Contábeis e Financeiros é de responsabilidade do Conselho de Prefeitos, acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Fiscal, conforme estabelecido no Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU.
Parágrafo único: Os entes contratantes, isoladamente ou em conjunto, bem como os integrantes do Consórcio Público, são partes legítimas para responder e exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato e em conformidade com o Estatuto Social.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA QUARTA: O Município compromete-se a:
I - Supervisionar, acompanhar e apoiar as atividades do presente contrato, diligenciando para que seus objetivos sejam alcançados;
II - Examinar e pronunciar-se, quando for o caso, acerca das ações a serem desenvolvidas para a consecução dos objetivos deste contrato;
III - Destinar dotação orçamentária específica ao custeio das despesas lançadas neste contrato de rateio, sob pena de improbidade administrativa;
IV - Repassar ao Consórcio o valor relativo à sua cota de rateio no prazo assinado neste instrumento contratual;
V - Repassar ao Consórcio, quando solicitada, relação preliminar de produtos que almeja adquirir através da Ata de Registro de Preços originada de certame licitatório a ser promovido pela associação, contendo os respectivos quantitativos estimados.
VI - Excepcionalmente para o consorciado cuja distância da sede do Município até a sede do CIRAU seja superior a 400 km por trajeto rodoviário, fica ressalvada a necessidade de negociação entre o ente e a pessoa jurídica vencedora do processo licitatório para fins de entrega do produto/item a ser adquirido no tocante a questão frete e assistência técnica.
CLÁUSULA QUINTA: O CIRAU compromete-se a:
I - Gerir de forma regular os valores recebidos, sendo expressamente vedada a aplicação de recursos de modo diverso ao disposto neste Contrato de Rateio, ou em finalidade diversa daquela versada no Estatuto Social do Consórcio;
II - Aplicar os recursos oriundos do presente Contrato de Adesão/Rateio na consecução dos objetivos definidos em seus termos, observadas as normas da contabilidade pública;
III - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas;
IV - Apresentar em Assembleia Geral aos MUNICÍPIOS relatório contábil, bem como relatório discriminando os contratos realizados e os respectivos valores;
V - Prestar informações pertinentes quando solicitado;
VI - Controlar a utilização da cota-parte de fruição do Município em função do repasse de valores efetivado;
VII - Levar a cabo, certame(s) licitatório(s) pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), destinado à aquisição de produtos e serviços, permitindo aos Municípios contratantes a adesão à Ata respectiva, observando-se o contido no art. 86 da Lei 14.333/2021, no que couber;
VIII - Cumprir e fazer cumprir todas as cláusulas do presente Contrato.
DO VALOR
CLÁUSULA SEXTA: Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CIRAU, o Município repassará ao Consórcio contribuições mensais em valor equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos) por habitante, considerando-se que, nos termos do último recenseamento levado a cabo pelo IBGE, o Município contratante conta com 14.842 habitantes, resultando em um valor total de R$ 2.226,30 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta centavos).
Parágrafo primeiro: Os pagamentos relativos ao contrato de adesão e rateio ora firmado se darão até o dia 10 (dez) de cada mês, ou o dia útil que lhe seguir caso recaia tal data em dia não útil, vencendo-se a primeira parcela no mês imediatamente seguinte ao da subscrição deste contrato, à exceção da última parcela, relativa ao mês de dezembro, cujos valores deverão ser pagos antecipadamente, até o dia 20 de dezembro.
Parágrafo segundo: Os valores relativos à cota de rateio devem ser pagos ao Cirau através de transferência bancária na conta do Banco Banrisul, Agência nº 0210, Conta Corrente nº 04.156198.0-6, ou PIX (copiar e colar/QR Code) ou pela guia de arrecadação emitida pelo Cirau.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato de rateio vigorará pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivos e observando-se na sua prorrogação o contido na Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e demais normativos legais e aos termos do Estatuto Social e do Protocolo de Intenções do Consórcio.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA: A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo MUNICÍPIO na pessoa do (a) Sr (a). ______________________, CPF n° _______________, e-mail _______________________, telefone _______________ especialmente designado para este fim, doravante denominado (a) simplesmente Gestor (a) deste contrato, conforme determina o art.117 da Lei 14.333/2021.
Parágrafo primeiro: O Gestor também será responsável pelo contato entre o CIRAU e o MUNICÍPIO para as solicitações e o envio de informações e dados relativos aos atos que sejam necessários para a execução do presente e das atividades dos entes.
Parágrafo segundo: As partes contratantes reconhecem a existência de solidariedade entre ambos, para fins de cumprimento das obrigações oriundas do presente instrumento.
CLAUSULA NONA: O MUNICÍPIO assume integral responsabilidade pelo compromisso assumido e declara que realizará o acordado neste instrumento e que, caso o venha descumprir, torna-se inadimplente para efeitos de execução futura, constituindo assim título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 784, IX, do CPC.
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro do Município de Erechim – RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou pendências oriundas da execução do presente instrumento, não solucionadas administrativamente.
Assim, por estarem justas e acordadas, as partes, por seus representantes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Erechim/RS, em __________ de ____________ de ___________.
PAULO SÉRGIO BATTISTI
Presidente do CIRAU
________________________.
Prefeito Municipal