Terra Rica · 25 de novembro de 2024
LEI N° 066/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 066/2024
Lei Nº 066/2024
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – A.P.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – A.P.A.E., entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais.
Artigo 2º. – A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2025, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2026.
Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.
Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.
Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (22/11/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal