Terra Rica · 18 de novembro de 2022
LEI N° 115/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 115/2022
LEI Nº 115/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.703,01 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Três Reais e Um Centavo) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
887
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
20.560,01
SUBTOTAL
20.560,01
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
10.122.0013.2070
Gestão da Saúde - Administração Geral
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1736
00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
4.143,00
SUBTOTAL
4.143,00
TOTAL
24.703,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 24.703,01
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 24.703,01 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Três Reais e Um Centavo) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1022
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
935
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
20.560,01
SUBTOTAL
20.560,01
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.1138
Aquisição de veículo Média e Alta complexidade
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2275
00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
4.143,00
SUBTOTAL
4.143,00
TOTAL
24.703,01
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 24.703,01
Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 17 de NOVEMBRO de 2022 (17/11/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
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