Terra Rica · 24 de novembro de 2023
LEI N° 100/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 100/2023
Lei Nº 100/2023
SÚMULA: Institui o regime de adiantamento no PRESOMTER – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no PRESOMTER – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais dispostas nesta Lei.
Art. 2º - Entendem-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição do Diretor Presidente do PRESOMTER – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - Poderão realizar-se sob regime de adiantamento os pagamentos decorrentes de despesas extraordinárias e urgentes, miúdas e de pronto pagamento, cuja execução não suporte a espera de um processo normal de despesa.
Parágrafo Único: Para os fins da presente Lei, entende-se como despesas extraordinárias e urgentes, miúdas e de pronto pagamento:
- Material de consumo;
- Serviços de terceiros, pessoa física e/ou jurídica;
- Transportes em geral, exceto combustível;
- Qualquer outra, de pequeno vulto e de necessidade imediata, devidamente justificada.
Art. 5º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 6º - A requisição de adiantamento será feita pelo Diretor Presidente do PRESOMTER – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, através de ofício dirigido ao Diretor Administrativo e Financeiro da entidade.
Art. 7º - No documento requisitório de adiantamento constará, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - Dispositivo legal em que se baseia;
II - Nome completo do responsável pelo adiantamento;
III - Dotações orçamentárias a serem oneradas, e seus respectivos valores;
Art. 8º - O valor total máximo por adiantamento não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do valor estabelecido no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, de 01/04/2021.
§ 1º O valor máximo por despesa não será superior a 15% (quinze por cento), do valor apurado no caput.
Constatado o fracionamento da despesa no intuito de fraudar o disposto neste parágrafo, o responsável pelo adiantamento será, nos termos da Lei aplicável, diretamente responsabilizado pelo seu ato.
§ 2º O prazo de aplicação do recurso fica limitado à 90 (noventa) dias, não podendo ultrapassar, em hipótese alguma, o prazo limite de 20 (vinte) de dezembro.
Art. 9º - Não se fará adiantamento a quem, do adiantamento anterior, não tenha prestado contas no prazo legal;
Capítulo III
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 10 - A tramitação do processo de adiantamento seguirá, obrigatoriamente, as seguintes etapas:
I - Encaminhamento do ofício de solicitação, à Controladoria Interna do PRESOMTER;
II - Analisada a conformidade da solicitação e demais prerrogativas legais, a Controladoria Interna confeccionará o Processo de Adiantamento e encaminhará o mesmo ao responsável pela Contabilidade do PRESOMTER para o devido empenho;
Antes de empenhar, se for constatado algum defeito processual, não se dará prosseguimento ao feito, devendo devolvê-lo ao requerente, informando ao mesmo os reparos que se fizerem necessários.
III - Após empenhado, o responsável pela Contabilidade encaminhara o Processo ao Diretor Administrativo e Financeiro do PRESOMTER para a efetiva transferência do recurso ao solicitante;
Parágrafo Único: O recurso será depositado, obrigatoriamente, em conta corrente do solicitante, não sendo possível, em hipótese alguma, o depósito em conta de terceiros.
Art. 11 – Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Capítulo IV
DAS NORMAS E APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 12 – O adiantamento não p-oderá ser aplicado em despesa de classificação diversa daquela para a qual foi autorizado, tampouco para pagamento de despesa realizada em data anterior à efetiva liberação do recurso ao responsável pelo adiantamento.
Art. 13 – Para cada pagamento efetuado o responsável pelo adiantamento exigirá o respectivo comprovante: Nota fiscal, Cupom Fiscal, Recibo, etc.
§ 1º Tratando-se de aquisição de material de consumo, só será aceito Nota Fiscal de Venda à Consumidor Eletrônica (NF-e).
§ 2º Tratando-se de prestação de serviço de pessoa jurídica sediada no município de Terra Rica, ou de outro município que tenha aderido ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica, só será aceito Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
§ 3º Tratando-se de prestação de serviço de pessoa jurídica sediada em município que não tenha aderido ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Fiscal de Prestação de Serviço somente será aceita se devidamente autorizada pelo Município.
§ 4º Tratando-se de prestação de serviço de pessoa física, só será aceito Simples Recibo se o mesmo contemplar:
Nome completo e CPF do emitente;
Descrição detalhada do serviço prestado;
Valor pago;
Data da emissão;
Assinatura do emitente.
Art. 14 – Os comprovantes de pagamento sempre serão emitidos em nome do PRESOMTER – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica.
Art. 15 – Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, cópias, ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 16 – Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam explicar a necessidade/urgência da operação.
Art. 17 – Em todos os comprovantes o responsável pelo adiantamento atestará o recebimento do material ou da prestação do serviço.
Capitulo V
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 18 – O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido ao PRESOMTER – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 19 – O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 03 (três) dias úteis a contar do termo final do prazo de utilização.
Capítulo VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20 – No prazo de 10 (dez) dias, contados da data final do prazo de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único: A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 21 – A prestação de contas dar-se-á mediante entrada na Controladoria Interna do PRESOMTER dos seguintes documentos:
I - Ofício de encaminhamento;
II - Relação das despesas realizadas, em ordem cronológica, nos termos do Anexo I;
III - Comprovantes de pagamentos das despesas realizadas, na mesma sequência da relação mencionada no item II;
Art. 22 – Recebida a documentação conforme disposto no Artigo anterior, a Controladoria Interna terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para verificar se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas e, havendo divergências, fará as exigências necessárias ao responsável, que terá igual prazo para cumpri-las.
Parágrafo Único: Não sendo cumprida as exigências no prazo legal, a Divisão de Contabilidade, de imediato, dará ciência ao Departamento Jurídico da Entidade, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 23 – Devidamente aprovada as contas, a Controladoria Interna emitirá parecer e encaminhará o processo ao responsável pela contabilidade da entidade, anexando ao mesmo os seguintes documentos:
I - Cópia do empenho, liquidação e pagamento;
II - Cópia do comprovante de transferência.
Art. 24 – Estando o processo instruído com todas as peças necessárias, a Controladoria Interna processará sua autuação, elaborará Parecer Final e retornará o mesmo ao responsável pela Contabilidade da entidade para as seguintes providências:
I - Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
II - Arquivar o processo de prestação de contas em local seguro onde ficará à disposição dos órgãos competentes para fiscalização;
§ 1º Havendo saldo a restituir, o responsável pela Contabilidade da entidade providenciará a confecção da respectiva guia de recolhimento, que, após quitada pelo responsável pelo adiantamento, será devidamente anexada ao processo.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 – A Controladoria Interna organizará um calendário para controlar as datas de prestações de contas de adiantamentos concedidos, e oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe prazo final e improrrogável para fazê-lo.
Art. 26 – Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, a Controladoria Interna, de imediato, dará ciência ao Departamento Jurídico da Entidade, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: Havendo sansão de devolução ao erário, o valor a ser devolvido deverá ser devidamente corrigido com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E.
Art. 27 – Os casos omissos serão disciplinados pelo Departamento Jurídico da entidade.
Art. 28 – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três (23/11/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal