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Congresso

Terra Rica · 4 de maio de 2022

LEI Nº 040/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI Nº 040/2022

Lei Nº 040/2022

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/2001 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 035/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, limitado ao prazo necessário para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público.

Parágrafo único: Entende-se como limite temporal máximo para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (03/05/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2510, em 4 de maio de 2022. Código identificador AC90321B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.