Terra Rica · 8 de abril de 2024
LEI N° 021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 021/2024
Lei nº 021/2024
Súmula: Inclui, altera e exclui dispositivos nas Leis Municipais nº 048/2022 e 114/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica inclusa a alínea “a”, no Inciso XI, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 114/2023 com a seguinte redação:
Mantidas as demais exigências, nas Zonas “ZR1”, “ZR2” e “ZM”, os desmembramentos poderão ser realizados em frações inferiores ao disposto neste inciso, desde que o(s) lote(s) fracionado(s), bem como o remanescente, possuam, cada um, as medidas mínimas de 225 m2 (duzentos e vinte cinco metros quadrados) de área total, e testada para a via pública de, no mínimo, de 10 (dez metros) lineares.
Art. 2º. Os §§ 2º e 3º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 114/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 2º. Somente será permitida a ocupação multifamiliar, geminada ou não, em lotes com as seguintes dimensões e áreas mínimas:
I. Testada mínima de 14,00 (quatorze) metros lineares e área total mínima de 300,00 (trezentos) metros quadrados;
§ 3º Para fins da permissão contida no § 2º, cada área em que será edificada cada residência, obedecerá às seguintes dimensões mínimas:
Testada mínima de 7,00 (sete) metros lineares, e área total mínima de 150,00 (cento e cinquenta) metros quadrados;
Excepcionalmente, quando a construção de uma das residências e emissão da respectiva Certidão de Conclusão de Obra tiver ocorrido antes da data de publicação desta Lei, será permitido a ocupação multifamiliar, geminada ou não, com testada mínima de 6,00 (seis) metros lineares, e total mínimo de 150,00 (cento e cinquenta) metros quadrados para cada área em que será edificada cada residência;
A permissão contida no inciso II, aplica-se também aos novos projetos protocolados e devidamente aprovados pela Divisão de Engenharia do Município até 31/12/2024.
Art. 3º. Fica revogado em sua totalidade o § 4º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 114/2023.
Art. 4º. O Anexo III (Mapa do Zoneamento da Sede), da Lei Municipal nº 048/2022, passa a vigorar com o seguinte traçado:
Art. 5º. Fica revogada a sigla “ZR3” e todos os seus parâmetros, constantes na “Tabela 1: Parâmetros de ocupação”, contida no Parágrafo Único, do artigo 12, da Lei Municipal nº 048/2022.
Art. 6º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos das Leis Municipais nº 048/2022 e 114/2023.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro (04/04/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereadora Suzett de Cássia Sechi Marra
Apoio: Vereadores Agnaldo de Souza Costa, Victor Gabriel dos Santos, Alessandra Aparecida da Cruz, Evandro da Silva Azevedo, Walter Luiz Miquelan, José Mendes da Silva, Cristiano Gomes Francisco e Thayze Gizelli Cordeiro.