Terra Rica · 18 de junho de 2026
LEI Nº. 031/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº. 031/2026
Lei Nº. 031/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A A.P.m.i.F – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO à MATERNIDADE, INFâNCIA E FAMÍLIA de TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 004/2026, celebrado com a A.P.m.i.F – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFANCIA E FAMÍLIA de TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.430.056/0001-00, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizadas pelas Leis Municipal nº 089/2025 e 020/2026, passa de R$ 445.516,81 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), para R$ 470.516,81 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.003.08.243.0027.2170, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 2963
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis (17/06/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal