Terra Rica · 31 de agosto de 2022
LEI N.° 083/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.° 083/2022
LEI Nº 083/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento em vigor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500,000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.003
PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0007.2042
Apoio as Atividades da Procuradoria Jurídica
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
80
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.950,00
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.181.0007.2033
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
SUBTOTAL
57.950,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.003
DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
04.122.0007.2044
Gestão de Pessoal do Setor de Engenharia e Planejamento
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
425
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
455
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.150,00
03.004
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0007.2045
Gestão de Pessoal da Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
470
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
03.005
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0007.2046
Gestão de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
545
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.400,00
SUBTOTAL
96.550,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2026
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1151
00000-Recursos Ordinários (Livres)
220.000,00
SUBTOTAL
220.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2055
Programa de Saúde da Família
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1846
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
80.000,00
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2385
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
50.000,00
10.302.0011.2066
Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
2335
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2340
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
100.000,00
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2410
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
100.000,00
10.302.0011.2066
Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2355
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
50.000,00
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2440
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
80.000,00
10.302.0011.2066
Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2365
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
SUBTOTAL
480.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0017.2085
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2725
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.2081
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica - PSB - Indivíduos e Famílias
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2855
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2880
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.950,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2089
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2990
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.000,00
SUBTOTAL
159.950,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.606.0022.2128
Manutenção do Parque de Exposições
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3555
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2127
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
18.541.0019.2094
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3695
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
360.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
08.001
GABINETE DO SECRETARIO, LAZER E TURISMO
27.695.0023.2121
Manutenção da Divisão do Lazer e Turismo
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3900
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3910
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2116
Manutenção da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4235
00000-Recursos Ordinários (Livres)
95.550,00
SUBTOTAL
95.550,00
TOTAL
1.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.500.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
10
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL TR
10.001
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - PRESONTER
09.272.0025.2037
GESTAO DE SRVICOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO DE PREVIDENCIA.
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
10
00001-Recursos do tesouro descentralizado
50.000,00
3.1.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
20
00001-Recursos do tesouro descentralizado
60.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Rest. Trabalhistas
30
00001-Recursos do tesouro descentralizado
50.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
40
00001-Recursos do tesouro descentralizado
40.000,00
3.3.90.08.00.00
Outros benefícios asist.dos servidores
50
00001-Recursos do tesouro descentralizado
100.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias civil
60
00001-Recursos do tesouro descentralizado
50.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
70
00001-Recursos do tesouro descentralizado
30.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e desp. com locomoção
80
00001-Recursos do tesouro descentralizado
30.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros serviços de terceiros p.f
90
00001-Recursos do tesouro descentralizado
50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros serv. Terceiros p.j
100
00001-Recursos do tesouro descentralizado
120.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tec. Da Informação
110
00001-Recursos do tesouro descentralizado
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros serv. Terceiros p.j
140
00551-Compensacao entre REg. Prev.
50.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxilio alimentação
120
00001-Recursos do tesouro descentralizado
40.000,00
3.3.90.86.00.00
Compensação a Reg. De Previdência
150
00551-Compensacao entre Reg. Prev.
180.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Mat. permanente
130
00001-Recursos do tesouro descentralizado
50.000,00
09.272.0025.2038
GESTAO DAS ATIVIDADES COM INATIVOS E PENSIONISTAS – PRESOMTER.
3.1.90.03.00.00
Pensões
170
00040-Regime Próprio da Previdência Social - RPPS
30.000,00
3.1.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
190
00040-Regime Próprio da Previdência Social - RPPS
60.000,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZACOES E RESTITUICOES
200
00001-Recursos do tesouro descentralizado
100.000,00
210
00040-Regime Próprio da Previdência Social - RPPS
250.000,00
220
00551-Compensacao entre Reg. Prev
100.000,00
TOTAL
1.500.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 1.500.000,00
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 30 de agosto de 2022 (30/08/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal