Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Terra Rica · 15 de setembro de 2022

LEI N° 088/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 088/2022

Lei nº 088/2022

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos de I a VII e IX a X deste artigo.

§ 2º A licença prevista no inciso VII deste artigo, será precedida de atestado médico e por parecer emitido por junta médica oficial do Município.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (14/09/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2605, em 15 de setembro de 2022. Código identificador AB1C4E4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.