Terra Rica · 22 de maio de 2026
LEI N° 023/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 023/2026
LEI Nº 023/2026
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2094
Manutenção do Atendimento Via Consórcio de Saúde
3.3.72.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2493
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600
20.000,00
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2492
53494-CEF 575829703-4 CUSTEIO PAP PORT 7304/2025 FTE 53494
100.000,00
2491
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600
17.000,00
SUBTOTAL
137.000,00
TOTAL
137.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 137.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 2º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
53494
CEF 575829703-4 CUSTEIO PAP PORT 7304/2025 FTE 53494
100.000,00
TOTAL
100.000,00
II- Cancelamento no valor R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2080
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2091
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600
20.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2119
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600
17.000,00
SUBTOTAL
37.000,00
TOTAL
37.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 37.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), tornando-as compatíveis com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 21 DE MAIO DE 2026 (21/05/2026)
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal