Terra Rica · 29 de janeiro de 2026
LEI N° 008/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 008/2026
Lei nº 008/2026
SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Ficam incluídos os itens 43, 44, 45 e 46 no Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
Item
Profissional
Carga horária
Dias
Categoria
Tipo
Período
Remuneração
43
Enfermeiro
6
Sábados
Domingos
Feriados
Fixo
Hospitalar
Diurno
5,83% sobre vencimento inicial, por plantão
44
Enfermeiro
6
Sábados
Domingos
Feriados
Fixo
Hospitalar
Noturno
6,32% sobre vencimento inicial, por plantão
45
Médico
6
Úteis
Sobre aviso
Clínico
Diurno
1,11% sobre vencimento inicial, por plantão
46
Médico
6
Úteis
Sobre aviso
Clínico
Noturno
1,27% sobre vencimento inicial, por plantão
Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (28/01/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal