Terra Rica · 9 de janeiro de 2024
LEI N° 001/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 001/2024
Lei Nº. 001/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 008/2023, celebrado com a CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor de R$ 1.251,79 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 131/2022 passa de R$ 33.221,06 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e seis centavos), para R$ 34.472,85 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.004.08.241.0014.2075, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 0, 900 e 953.
06.004.08.241.0014.2075, elemento: 4.4.50.42.00,00, fonte: 0.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (08/01/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal