Terra Rica · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 019/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 019/2023
Lei Nº 019/2023
SÚMULA: Institui o regime de adiantamento no Município de Terra Rica, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais dispostas nesta Lei.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição de uma Secretaria, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - Poderão realizar-se sob regime de adiantamento os pagamentos decorrentes de despesas extraordinárias e urgentes, miúdas e de pronto pagamento, cuja execução não suporte a espera de um processo normal de despesa.
Parágrafo Único: Para os fins da presente Lei, entende-se como despesas extraordinárias e urgentes, miúdas e de pronto pagamento:
- Material de consumo;
- Serviços de terceiros, pessoa física e/ou jurídica;
- Transportes em geral, exceto combustível;
- Qualquer outra, de pequeno vulto e de necessidade imediata, devidamente justificada.
Art. 5º - As despesas com artigos em quantidade, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesas.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 6º - As requisições de adiantamento serão feitas pelos Secretários autorizados, mediante ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - No documento requisitório de adiantamento constará, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - Dispositivo legal em que se baseia;
II - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
III - Dotações orçamentárias a serem oneradas, e seus respectivos valores;
IV - Prazo de aplicação.
O prazo de aplicação do recurso fica limitado à 90 (noventa) dias, não podendo ultrapassar, em hipótese alguma, o prazo limite de 10 (dez) de dezembro.
Art. 8º - O valor total máximo por adiantamento não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do valor estabelecido no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, de 01/04/2021.
Parágrafo Único: O valor máximo por despesa não será superior a 15% (quinze por cento), do valor apurado no caput.
Constatado o fracionamento da despesa no intuito de fraudar o disposto neste parágrafo único, o responsável pelo adiantamento será, nos termos da Lei aplicável, diretamente responsabilizado pelo seu ato.
Art. 9º - Como exceção e, devidamente justificado, até 20% (vinte por cento) do valor do adiantamento poderá ser utilizado para pagamento de despesas de outras secretarias que não possuam processo de adiantamento em aberto.
Art. 10 - Não se fará adiantamento:
I - A servidor em alcance;
II - A servidor com adiantamento em aberto;
III - A quem, do adiantamento anterior, não tenha prestado contas no prazo legal;
Capítulo III
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 11 - A tramitação do processo de adiantamento seguirá, obrigatoriamente, as seguintes etapas:
I - Encaminhamento do ofício de solicitação, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, à Controladoria Interna do Município;
II - Analisada a conformidade da solicitação e demais prerrogativas legais, a Controladoria Interna confeccionará o Processo de Adiantamento e encaminhará o mesmo à Divisão de Contabilidade para o devido empenho;
Antes de empenhar, se for constatado algum defeito processual, não se dará prosseguimento ao feito, devendo devolvê-lo ao requerente, informando ao mesmo os reparos que se fizerem necessários.
III - Após empenhado, a Divisão de Contabilidade encaminhara o Processo à Divisão de Tesouraria para a efetiva transferência do recurso ao solicitante;
O recurso será depositado, obrigatoriamente, em conta corrente do solicitante, não sendo possível, em hipótese alguma, o depósito em conta de terceiros. Capítulo IV
DAS NORMAS E APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 12 – O adiantamento não p-oderá ser aplicado em despesa de classificação diversa daquela para a qual foi autorizado, tampouco para pagamento de despesa realizada em data anterior à efetiva liberação do recurso ao responsável pelo adiantamento.
Art. 13 – Para cada pagamento efetuado o responsável pelo adiantamento exigirá o respectivo comprovante: Nota fiscal, Cupom Fiscal, Recibo, etc.
§ 1º Tratando-se de aquisição de material de consumo, só será aceito Nota Fiscal de Venda à Consumidor Eletrônica (NF-e).
§ 2º Tratando-se de prestação de serviço de pessoa jurídica sediada no município de Terra Rica, ou de outro município que tenha aderido ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica, só será aceito Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
§ 3º Tratando-se de prestação de serviço de pessoa jurídica sediada em município que não tenha aderido ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Fiscal de Prestação de Serviço somente será aceita se devidamente autorizada pelo Município.
§ 4º Tratando-se de prestação de serviço de pessoa física, só será aceito Simples Recibo se o mesmo contemplar:
Nome completo e CPF do emitente;
Descrição detalhada do serviço prestado;
Valor pago;
Data da emissão;
Assinatura do emitente.
Art. 14 – Os comprovantes de pagamento sempre serão emitidos em nome da Entidade Gestora dos Recursos da Secretaria solicitante.
Art. 15 – Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, cópias, ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 16 – Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam explicar a necessidade/urgência da operação.
Art. 17 – Em todos os comprovantes o responsável pelo adiantamento atestará o recebimento do material ou da prestação do serviço.
Capitulo V
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 18 – O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido ao município mediante DAM (Documento de Arrecadação Municipal), onde constará, obrigatoriamente, o nome do responsável e o número do adiantamento cujo saldo está sendo devolvido.
Art. 19 – O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 03 (três) dias úteis contados do termo final do prazo de aplicação.
Capítulo VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20 – No prazo de 10 (dez) dias, contados da data final do prazo de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único: A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 21 – A prestação de contas dar-se-á mediante entrada na Divisão de Contabilidade do Município dos seguintes documentos:
I - Relação das despesas realizadas, em ordem cronológica, nos termos do Anexo I;
II - Comprovantes de pagamentos das despesas realizadas, na mesma sequência da relação mencionada no item I;
Art. 22 – Recebida a documentação conforme disposto no Artigo anterior, a divisão de Contabilidade terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para verificar se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas e, havendo divergências, fará as exigências necessárias ao responsável, que terá igual prazo para cumpri-las.
Parágrafo Único: Não sendo cumprida as exigências no prazo legal, a Divisão de Contabilidade, de imediato, dará ciência ao Departamento Jurídico Municipal, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 23 – Devidamente aprovada as contas, a Divisão de Contabilidade emitirá parecer e encaminhará o processo à Controladoria Interna, anexando ao mesmo os seguintes documentos:
I - Cópia do empenho, liquidação e pagamento;
II - Cópia do comprovante de transferência.
Art. 24 – Estando o processo instruído com todas as peças necessárias, a Controladoria Interna processará sua autuação, elaborará Parecer Final e retornará o mesmo à Divisão de Contabilidade para as seguintes providências:
I - Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
II - Arquivar o processo de prestação de contas em local seguro onde ficará à disposição dos órgãos competentes para fiscalização;
§ 1º Havendo saldo a restituir, a Controladoria Interna providenciará a confecção do respectivo DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que, após quitado pelo responsável pelo adiantamento, será devidamente anexado ao processo antes do mesmo ser devolvido à Divisão de Contabilidade.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 – A Controladoria Interna organizará um calendário para controlar as datas de prestações de contas de adiantamentos concedidos, e oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe prazo final e improrrogável para fazê-lo.
Art. 26 – Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, a Controladoria Interna, de imediato, dará ciência ao Departamento Jurídico Municipal, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: Havendo sansão de devolução ao erário, o valor a ser devolvido deverá ser devidamente corrigido com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E.
Art. 27 – Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário de Finanças.
Art. 28 – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 033/2010.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (24/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O(A) signatário(a), na qualidade de responsável pela Secretaria Municipal de xxxxxxxxx, vem, através do presente, apresentar a documentação probatória da aplicação do numerário recebido no valor de R$ (xxxxxxx), referente ao processo de adiantamento nº xxx/202x, conforme abaixo informado:
Nro.
Dt. Pgto.
Nº Doc.
Espécie
Razão Social
Justificativa (*)
Despesas Realizadas
Consumo
P. Física
P. Jurídica
Total empenhado por tipo (1) ..........................................................................................................
R$
R$
R$
Total das despesas realizadas por tipo (2) ......................................................................................
R$
R$
R$
Recursos próprios.
Quando o total das despesas realizadas por tipo (2), é maior que o total empenhado por tipo (1)
R$
R$
R$
Saldo a restituir aos cofres públicos ...........................................................................................
R$
R$
R$
(*) Justificar detalhadamente a urgência/necessidade para a realização da despesa pelo regime de adiantamento e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita justificação da mesma.
Declaro que a documentação acima relacionada comprova a exata aplicação do adiantamento de numerário recebido e que ficará arquivado no setor de contabilidade do município, para eventual fiscalização e pronta exibição quando necessário.
Terra Rica, xx de xxxxxxxx de 202x
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Secretário(a) Municipal de xxxxxxxxxxxxxxx