Terra Rica · 26 de maio de 2025
LEI Nº 034/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 034/2025
Lei nº 034/2025
SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Terra Rica, com a finalidade de promover ações e políticas públicas que visem à promoção da igualdade de gênero, à proteção dos direitos das mulheres e ao fortalecimento da autonomia feminina.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que será responsável por:
I - elaborar e implementar programas e projetos voltados para o atendimento às necessidades das mulheres no município;
II - fomentar iniciativas que visem à prevenção e ao combate à violência contra a mulher;
III - apoiar ações educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres;
IV - promover a capacitação e o empoderamento econômico das mulheres;
V - estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de projetos relacionados aos direitos das mulheres.
Art. 3º O Fundo será constituído por:
I - recursos orçamentários do Município;
II - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
III - convênios com entidades governamentais e não governamentais;
IV - outros recursos que venham a ser destinados ao fundo.
Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será feita mediante planejamento anual, aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal da Mulher.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco (23/05/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereadora Alessandra Aparecida da Cruz