Terra Rica · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 81/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 81/2021
Lei Nº. 081/2021
SÚMULA: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O inciso “IX”, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 031/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX – noções básicas de informática (certificado/declaração).
Art. 2º. O artigo 23, da Lei Municipal nº 031/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23 - Aos Conselheiros serão concedidas licenças remuneradas de 30 (trinta) dias, por ano de efetivo trabalho.
§ 1º. A escala de licenças remuneradas, nos moldes do anexo “I” da presente Lei, deverá ser protocolada pelos conselheiros tutelares na Divisão de Recursos Humanos do município entre os dias 10 e 31 de janeiro de cada exercício, exceto no exercício subsequente ao final de mandato, onde todos os direitos serão pagos em pecúnia nas respectivas rescisões.
§ 2º. O não protocolo da escala de licenças remuneradas dentro do período acima mencionado, automaticamente habilita o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a elaborar a mesma de acordo com sua conveniência, obedecendo, sempre, o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º. As licenças remuneradas serão concedidas a todos os conselheiros tutelares, de forma sequencial e ininterrupta, sendo necessário a nomeação de apenas 01 (um) suplente para cobertura de todas as licenças.
Não haverá concessão de licença remunerada a 02 (dois) conselheiros num mesmo período.
Havendo conselheiro(s) que ainda não tenha(m) implementado o direito a gozo da licença remunerada, deve-se fazer a adequação da data de início de gozo das licenças, bem como o remanejamento do(s) conselheiro(s) na escala, de forma que todos já tenham cumprido seu período aquisitivo quando do início de seu período de gozo.
Obedecido o disposto neste parágrafo e, havendo composição entre os conselheiros, poderá haver o fracionamento da licença remunerada em até 02 (dois) períodos, desde que devidamente especificados na escala.
Art. 3º. O artigo 29, da Lei Municipal nº 031/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 29 – As sessões serão instaladas com quórum mínimo de 03 (três) Conselheiros.
Art. 4º. O caput do artigo 33, da Lei Municipal nº 031/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 33 - Nos dias e horários não compreendidos no período definido no artigo anterior, o atendimento e as demais atividades do Conselho, em caráter de urgência, serão efetivadas em regime de plantão, por 03 (três) conselheiros.
Art. 5º. Fica incluso o “ANEXO I” na Lei Municipal nº 031/2015, conforme anexo na presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (23/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal