Terra Rica · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 005/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 005/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O cargo de PROCURADOR JURÍDICO/ADVOGADO, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:
Correlação de Cargos
Refe-rência
Carga Horária
Demonstrativo das Vagas
Anterior
Atual
Existentes
Ocupadas
Disponíveis
Procurador Jurídico
Advogado
GOP/D
40 horas
01
01
00
Art. 2º. As Referências “C” e “D”, da Tabela II-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo II da Lei Municipal nº 021/2011, passam a englobar os seguintes cargos:
C. ODONTOLOGO 40 HORAS, ENGENHEIRO CIVIL 20 HORAS.
D. CONTADOR 40 HORAS, CONTROLADOR INTERNO 40 HORAS, ADVOGADO 40 HORAS.
Art. 3º. O cargo de ENGENHEIRO CIVIL, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:
Correlação de Cargos
Refe-rência
Carga Horária
Demonstrativo das Vagas
Anterior
Atual
Existentes
Ocupadas
Disponíveis
Engenheiro Civil
Engenheiro Civil
GOP/C
20 horas
02
01
01
Art. 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal