Terra Rica · 29 de janeiro de 2021
LEI Nº 005/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 005/2021
SÚMULA:Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos e vereadores do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, em decorrência da alteração no poder aquisitivo da moeda e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º - Ficam recompostos monetariamente, a partir de 01 de janeiro de 2021, os vencimentos dos Servidores Públicos, lotados nos Cargos de Provimento Efetivos Municipais do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, constante da folha de pagamento, cujo índice de revisão geral será de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), o índice mencionado, refere-se à reposição das perdas salariais relativas ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do IPCA. (Índice Preços ao Consumidor Amplo).
Artigo 2º - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a recomposição geral aplicada nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, prevista no artigo anterior, está de conformidade com o inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos 01/01/2021.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um (28/01/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal