Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Terra Rica · 14 de julho de 2023

LEI 065/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI 065/2023

Lei Nº. 065/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 002/2023, celebrado com a Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 21.513.919/0001-59, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 133/2022, passa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três (13/07/2023).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2814, em 14 de julho de 2023. Código identificador A10D9317: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.