Terra Rica · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 074/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 074/2025
Lei Nº. 074/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 004/2025, celebrado com a Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 21.513.919/0001-59, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 069/2024, passa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco (25/11/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal