Terra Rica · 24 de novembro de 2023
LEI N° 102/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 102/2023
Lei Nº 102/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
779
00000-Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
SUBTOTAL
13.000,00
TOTAL
13.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.004
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
26.782.0021.2115
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veiculos
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4434
00000-Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
SUBTOTAL
13.000,00
TOTAL
13.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 13.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 23 de novembro de 2023 (23/11/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal