Terra Rica · 19 de janeiro de 2023
LEI N° 005/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 005/2023
Lei Nº 005/2023
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 117/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O cargo comissionado de “Assessor do Secretário Municipal de Administração”, existente na estrutura administrativa da “Secretaria Municipal de Administração”, do Município de Terra Rica, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, passa a possuir as seguintes características:
Cargo Comissionado
Referência
Quantidade
Assessor do Secretário Municipal de Administração
CC-03
05
Art. 2º. O cargo comissionado de “Assessor do Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos”, existente na estrutura administrativa da “Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos”, do Município de Terra Rica, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, passa a possuir as seguintes características:
Cargo Comissionado
Referência
Quantidade
Assessor do Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
CC-03
06
Art. 3º. O cargo comissionado de “Assessor do Secretário Municipal de Administração Distrital”, existente na estrutura administrativa da “Secretaria Municipal de Administração Distrital”, do Município de Terra Rica, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, passa a possuir as seguintes características:
Cargo Comissionado
Referência
Quantidade
Assessor do Secretário Municipal de Administração Distrital
CC-03
05
Art. 4º. O cargo comissionado de “Assessor do Secretário Municipal de Assistência Social”, existente na estrutura administrativa da “Secretaria Municipal de Assistência Social”, do Município de Terra Rica, constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 117/2005, passa a possuir as seguintes características:
Cargo Comissionado
Referência
Quantidade
Assessor do Secretário Municipal de Assistência Social
CC-03
09
Art. 5º. Fica implementado no artigo 8º, inciso “II”, alínea “e”, da Lei Municipal 117/2005, o “Setor de Inspeção Municipal” dentro da estrutura da “Divisão de Agricultura”, que, por sua vez, está vinculada à “Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico”.
Art. 6º. Fica incluído o artigo “68-A” na Lei Municipal nº 117/2005, com a seguinte redação:
“DO SETOR DE INSPEÇÃO MUNICIPAL”
Art. 68-A. Compete ao Chefe do Setor de Inspeção Municipal:
Emitir parecer em autos de infração emitidos pelo médico veterinário do S.I.M., uma vez que é o chefe a 1ª instancia de julgamento do processo;
Emitir certificado de registro dos estabelecimentos;
Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
Elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados no S.I.M., além de supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e periódica;
Elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável pela execução das atividades de inspeção;
Elaborar programa de análises fiscais;
Elaborar programa de combate à clandestinidade;
Promover a integração e o relacionamento entre o S.I.M. e secretarias do município no que concerne aos assuntos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando os trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao S.I.M. para a plena execução dos trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
Propor aos estabelecimentos, em conjunto com os demais funcionários do S.I.M., ações corretivas para as não conformidades detectadas;
Representar oS.I.M. sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder público ou da iniciativa privada;
Participar de projetos de educação sanitária relacionadosà inspeção;
Elaborar notastécnicas,manuaistécnicosetodalegislação necessáriaparagarantiro plenocumprimento,qualitativoe quantitativo, das ações de inspeção;
Efetuar a compilação de dados estatísticos enosográficos;
Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos e instituições, no combate ao abate clandestino de animais e fabricação/industrialização de produtos sem inspeção sanitária oficial.
Art. 7º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 117/2005, de 28/12/2005.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três (18/01/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal