Terra Rica · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 051/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 051/2021
Lei Nº. 051/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar dação em pagamento para fins de extinção de créditos tributários, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Nos termos do artigo 66, inciso XI da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento, bem imóvel, para fins de extinção de créditos tributários.
Art. 2º. O bem imóvel, objeto da presente dação em pagamento, é o seguinte:
Lote nº 11, da quadra nº 03, com área de 250,38 metros quadrados, desmembrada da chácara 21-UR, Zona Gleba Sinop, chácara Primavera, Residencial Abussafe, situada nesta cidade de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Ao NORTE, confronta-se com o Lote nº 04, na distância de 12,84 metros; A LESTE, confronta-se com o Lote 10, na distância de 19,50 metros; Ao SUL, confronta-se com a Rua Projetada “A”, na distância de 12,84 metros; A OESTE, confronta-se com o Lote nº 12, na distância de 19,50 metros.
Art. 3º. O Imóvel descrito no artigo anterior é de propriedade de ARIOVALDO LUIZ CORREA, portador da CI/RG nº ***SSP/SP, e do CPF nº ***.***.***-**, e sua esposa ANTONIA APARECIDA VIANA CORREA, portadora da CI/RG nº ***SSP/PR, e do CPF nº ***.***.***-**, conforme inscrição municipal nº 01.02.188.0170.001 e matrícula no CRI Local nº 13.241.
Art. 4º. Para fins de apuração do valor de mercado do imóvel ora dado em pagamento, a comissão de avaliação de bens do município ou de interesse do município, devidamente nomeados através do Decreto Municipal nº 405/2021, avaliou o mesmo no valor de R$ 36.102,46 (trinta e seis mil, cento e dois reais e quarenta e seis centavos).
Art. 5º. Os créditos tributários a serem extintos através da presente dação em pagamento são os seguintes:
Origem do Crédito
Identificação
Documento
Valor (R$)
IPTU
Lt: 12 e 13, Qd: 0312
Loteamento: 1 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 32501
5.957,51
IPTU
Lt: 11CUR10DUR, Qd: Chácara
Loteamento: 1 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 122001
7.343,60
IPTU
Lt: 0006, Qd: 0004
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1017801
763,53
IPTU
Lt: 0001, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1021501
1.345,88
IPTU
Lt: 0002, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1021601
763,53
IPTU
Lt: 0003, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1021701
763,53
IPTU
Lt: 0004, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1021801
763,53
IPTU
Lt: 0005, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1021901
905,07
IPTU
Lt: 0006, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1022001
1.093,29
IPTU
Lt: 0007, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1022101
1.199,11
IPTU
Lt: 0008, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1022201
987,90
IPTU
Lt: 0011, Qd: 0007
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1022501
1.345,88
IPTU
Lt: 0011, Qd: 0009
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1025001
663,38
IPTU
Lt: 0012, Qd: 0009
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1025101
663,38
IPTU
Lt: 0001, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1028201
977,01
IPTU
Lt: 0002, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1028301
763,53
IPTU
Lt: 0003, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1028401
763,53
IPTU
Lt: 0004, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1028501
763,53
IPTU
Lt: 0005, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1028601
763,53
IPTU
Lt: 0006, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1028701
763,53
IPTU
Lt: 0007, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1028801
977,01
IPTU
Lt: 0008, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1028901
977,01
IPTU
Lt: 0009, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1029001
763,53
IPTU
Lt: 0010, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1029101
763,53
IPTU
Lt: 0011, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1029201
763,53
IPTU
Lt: 0012, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1029301
763,53
IPTU
Lt: 0013, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1029401
763,53
IPTU
Lt: 0014, Qd: 0012
Loteamento: 44 - Sede
DAM – Cad. Imob. nº 1029501
977,01
Totais dos créditos ...........................................................................
36.102,46
Parágrafo único: Os créditos tributários acima descritos somam, nesta data, o valor total de R$ 36.102,46 (trinta e seis mil, cento e dois reais e quarenta e seis centavos).
Art. 6º. A dação em pagamento a que se refere a presente Lei deve compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município.
Parágrafo Único: havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Art. 7º. Para viabilizar a presente dação em pagamento, os requerentes, já devidamente qualificados no artigo 3º da presente Lei, apresentaram, junto com seu requerimento, documentos comprobatórios da titularidade do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelos requerentes, os mesmos deverão providenciar a escritura pública de dação em pagamento e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.
Art. 9º. Apresentada a escritura pública de dação em pagamento devidamente assinada, o processo será encaminhado ao setor competente para extinção, total ou parcial, dos créditos tributários.
Art. 10. Sendo o valor do imóvel insuficiente para a quitação integral do crédito tributário, o sujeito passivo deverá liquidar o saldo remanescente até a data da entrega da escritura, sob pena de execução do saldo remanescente.
Art. 11. Após a baixa dos créditos tributários identificados no artigo 5º desta Lei e, com ônus a serem arcados pelos cofres públicos, a escritura será devidamente encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivação do registro em nome do Município.
Parágrafo Único: Após o registro, o órgão municipal competente realizará a incorporação do imóvel ao patrimônio público e seu respectivo controle contábil.
Art. 12. Os requerentes, já qualificados no artigo 3º, responderão solidariamente em caso de evicção do bem descrito no artigo 2º desta Lei, nos termos do artigo 447 do Código Civil.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (23/09/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal